ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 931/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas com MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO das estradas rurais municipais de São Miguel, através de recursos das transferências do Fundo Especial de Petróleo e Royalties.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 2 Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2006 Secretaria de Desenvolvimento Urbano; Ação 2.6 MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, Função 15 Urbanismo, Subfunção 451 Infraestrutura Urbana, elemento de despesas 33903000 Material de Consumo no valor de R$ 450.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 28 de junho de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 931/2021 de 28 de junho de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 931/2021, de 28/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 28 de junho de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:8378C5F8