ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 536 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 536 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOMJESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público efetivo, comissionado ou contratado do Município de Bom Jesus/RN terá direito a 01 (um) dia de folga no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º Somente poderá usufruir do benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais, nos últimos 12 (doze) meses, qualquer das seguintes ocorrências:
I – mais de 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
II – punição disciplinar devidamente aplicada em processo administrativo regular;
III – registros reiterados de atrasos ou saídas antecipadas sem justificativa;
IV – afastamentos injustificados que comprometam a regularidade do serviço público.
Art. 3º Quando a data do aniversário do servidor coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a folga poderá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente ou em outra data definida pela chefia imediata, observada a conveniência do serviço público.
Art. 4º Nos casos em que houver mais de um servidor aniversariante na mesma unidade administrativa, ou quando a concessão simultânea da folga puder comprometer a continuidade dos serviços públicos, caberá à chefia imediata promover o escalonamento das datas para fruição do benefício.
Art. 5º A concessão do benefício aos servidores que desempenham atividades essenciais, em regime de plantão ou escala de revezamento, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, segurança e serviços indispensáveis à população, ficará condicionada à organização da escala pela chefia imediata, de forma a assegurar a continuidade do atendimento ao público.
Art. 6º O benefício previsto nesta Lei possui caráter exclusivamente social e de valorização do servidor, não podendo ser convertido em pecúnia, indenização ou qualquer outra vantagem financeira.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Bom Jesus/RN, 05 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:838A4171