ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.498/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down e inclui a efeméride Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Caraúbas – RN

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down será constituído por ações do Poder Público e da sociedade civil organizada.

 

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down:

 

I – estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e apoio às pessoas com síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua divulgação;

 

II – informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato com pessoas com síndrome de Down;

 

III – instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde;

 

IV – implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito da síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;

 

V – realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede municipal de ensino, para conscientização sobre a síndrome de Down e combate ao preconceito;

 

VI – incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos às pessoas com síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos benefícios e às isenções relacionados à saúde, à educação, ao trabalho, à inclusão e à acessibilidade; e

 

VII – incrementar a interação entre profissionais da saúde e da educação e familiares e pessoas com síndrome de Down, objetivando a melhoria da qualidade de vida destes e ao aprimoramento de profissionais e familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles.

 

Art. 4º Fica incluída a efeméride Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down no período de 21 a 28 de março de cada ano no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização desta Causa no Município de Caraúbas – RN.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 02 de abril de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:8399D7F8