ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 119/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas com AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO AMBULANCIA, através de recursos oriundos de repasse do GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, transferências FUNDO A FUNDO.

Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 - Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2009 – FMS Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.48 – Repasse Gov. Estado SESAP/Aquisição de veiculo tipo Ambulância, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, Fonte 290 - Outros Recursos Vinculados a Saúde; elemento de despesas 44905200 – Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 150.000,00;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa - RN, em 26 de setembro de 2022.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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