ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar nº 010/2017 com a seguinte ementa: “Aprova o Código Tributário do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 28 de setembro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:83CB80C7