ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 393/2013 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA BANDEIRA E BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a criação da Bandeira e Brasão de Armas do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criados pelo Poder Executivo Municipal, os símbolos constituídos da Bandeira e Brasão de Armas Municipal, que têm as seguintes características e descrições contidas nos parágrafos seguinte deste artigo:
§ 1º - A Bandeira é constituída de um retângulo com formas geométricas quadrangulares verdes e brancas, separadas por uma faixa amarela – simbolizando cores nacionais, vegetação, prosperidades e paz, tendo, ao centro, o escudo do município.
§ 2º - O Brasão de Armas, estilo alemão, 8x7 módulos, campo – caracterizando o clima tropical, as águas que fertilizam as terras potencializando a economia local voltada para a pecuária e, a agricultura, destacando-se pela produção do coco e castanha de caju; destaques turísticos – a famosa Casa de Pedra e o Açude do Triunfo. A arte rupestre pode ser vista na Pedra da Vela, formação rochosa que lembra a vela de uma embarcação. Como destaque histórico, o município se orgulha de ser a terra natal de Luíza Alzira Soriano Teixeira, mulher que pôs abaixo a discriminação ao ser eleita á primeira Prefeita da América Latina em 1928.
Ladeando o escudo, capulhos de algodão e galho de cajueiro – representando o símbolo vegetal do estado e histórico de sua economia.
O listel azul descreve em letras brancas, o topônimo do município e a data de sua emancipação política.
Art. 2º - O desenho original da Bandeira e Brasão de Armas serão arquivados e deles se tirarão cópias.
Art. 3º - A Bandeira Municipal será sempre hasteada nas datas comemorativas, tanto nacionais, estaduais e municipais ao lado esquerdo do Pavilhão Nacional.
Parágrafo Único – O Brasão de Armas será impresso nos papéis municipais marcando sua finalidade.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 03 de dezembro de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:83CE3D59