ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 783/2019

LEI Nº 783 /2019.

 

Aprova o Anexo II da Lei Municipal nr. 777/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo II da Lei Municipal nr. 777/2019, a qual estabelece as atribuições para os cargos de provimento efetivo, a serem provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 03 de Julho de 2019..

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
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