ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Município de Florânia/RN, e estabelece outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federativa do Brasil, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V e de ações validadas:

Anexo I – Ações Integrantes do Programa;

Anexo II – Despesa por Categoria Econômica;

Anexo III – Despesas por Funções e Subfunções;

Anexo IV – Quadro de Detalhamento da Despesa;

Anexo V – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

Art. 2º O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos.

§ 1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.

§ 2º As Ações Orçamentárias correspondem aos Projetos, Atividades e Operações Especiais constantes dos Orçamentos Anuais.

§ 3º As Ações Orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 3º A exclusão de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos Programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alterações de Ações Orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais suplementares, por meio de ato próprio, apropriando-se aos Programas as modificações consequentes.

§ 1º A inclusão, exclusão ou alterações de Ações Orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei específica em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 2º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 6º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:

I – alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);

II – adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentárias para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;

III – incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º Cabem as Secretarias Municipais de Finanças e Administração estabelecerem normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025.

Art. 8º As Ações constantes no Plano Plurianual 2022-2025 integram as prioridades da administração pública municipal, estão especificadas nos anexos desta Lei, e, serão as seguintes:

I – garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo Municipal, através dos repasses duodecimais financeiros conforme legislação vigente;

II – desenvolvimento das atividades do Poder Executivo através do Gabinete do Prefeito com ações de Administração Geral;

III – na Administração Geral proporcionar melhores condições de trabalho para os servidores públicos através de remunerações justas e cursos de aperfeiçoamento;

IV – na Administração Financeira promover incrementos à arrecadação visando o equilíbrio das contas e a melhoria dos serviços prestados e aprimorar os procedimentos da administração tributária buscando maior eficiência e controle dos gastos públicos;

V – na Assistência Social, através de parceria com os programas sociais do governo federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, como também o governo estadual, criar condições de desenvolvimento sócio econômico da população carente e promoção e desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, atender aos adolescentes que estão em situação de risco, enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, implantação de oficinas de iniciação profissional aos centros de atendimentos à juventude, custeio do atendimento à família e seus membros por meio de serviços de atenção integral as famílias nos centros de referências da assistência social e pelas ações complementares ao Programa Bolsa Família, assegurar condições dignas de vida aos idosos carentes, com acolhimento em Centro de Convivência, dar suporte sócio econômico às famílias de baixa renda, apoiar o aprimoramento da gestão dos serviços do SUAS e dar continuidade ao programa de benefícios eventuais a população carente do Município;

VI – na área de Educação, através de parceria com os programas educacionais do Governo Federal e Estadual através do Fundeb e FNDE, atender a manutenção e atendimento integral a Educação Infantil que promovam seus desenvolvimentos sócios, físicos e intelectuais. Assegurar igualdade de condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Infantil/Fundamental/Educação de Jovens e Adultos e Atendimento Educacional Especializado. Desenvolver atividades curriculares, junto aos profissionais da educação com programas de capacitação. Garantir a Merenda Escolar como forma de contribuição para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis e de ações de educação alimentar e nutricional. Garantir também o transporte escolar com o objetivo de acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos residentes na área rural do município, como também na aquisição de ônibus escolares. Buscar junto a outras esferas de governo parcerias visando à manutenção, recuperação e ampliação de unidades escolares municipais;

VII – na área de Saúde, através de parceria com os programas do Governo Federal e Estadual através do Fundo Nacional de Saúde, ampliar o acesso e melhorar os serviços básicos de saúde, tendo como referências as equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários, serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nas Unidades de Saúde e o Centro de Saúde Municipal, aquisição de ambulâncias e de equipamentos hospitalares, medicamentos de natureza contínua para pessoas carentes, continuidade com consórcios públicos para manutenção do SAMU, construção e reformas de Unidades de Saúde, implantação de serviços de controle e combate as endemias e pandemias;

VIII – na área de Serviços Urbanos e Obras, implantação de um conjunto de ações integradas, contemplando a construção de várias obras e aquisição de equipamentos, como expansão da coleta de lixo e disposição final de um aterro sanitário através de consórcio público com outros municípios da região. Realização de diversas obras de infraestrutura com a finalidade de melhorar o andamento dos serviços públicos de saúde, educação, assistência social e expansão urbana;

IX – na área da Agricultura, buscar através de parcerias com outras esferas do governo, ações que visa apoiar o homem do campo, bem como o ambiente em que vive. Estimular o aumento da produção agropecuária e dá continuidade às ações do abastecimento de água, principalmente na Zona Rural do município;

X – desenvolver o Turismo através de ações de apoio à divulgação das festas populares e religiosas, outros potenciais de visitações de moradores da região e visitantes de locais mais distantes, gerando renda adicional para a economia municipal.

Art. 9º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programas das Receitas e Despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.

Art.10. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

Art. 11. A Gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (INPC ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das Receitas e Despesas no PPA 2022-2025.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN

Em 11 de outubro de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:83EADA92