ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 627 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 627 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Institui gratificação de função especial para a Secretaria Municipal da Saúde de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 49, II,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de APH (Atendimento Pré-hospitalar) a ser concedida aos profissionais Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 2º. A gratificação de que trata a presente lei, será concedida aos profissionais, que especifica, quando esses, em efetivo exercício das funções, prestarem atendimentos pré-hospitalares fora da Unidade Mista de Saúde do Município e/ou executarem acompanhamentos técnicos de pacientes até outras unidades hospitalares fora desta cidade.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação própria prevista pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do município.

 

Art. 4º. Fica o gestor responsável pela despesa, ora criada, sendo autorizado a editar os regulamentos necessários ao cumprimento da presente lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês de janeiro de 2019.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 26 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:83EB516A