ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências. (Alterando a Lei nº 224/2017, nº 272/2021, nº 294/2022 e nº 347/2025)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Institui a criação dos cargos de provimento em comissão de :

Coordenadoria Jurídica (CC3)

Coordenadoria de elaboração de projetos (CC3)

Sub- Coordenadoria de comunicação (CC4)

Sub- Coordenadoria de tributos (CC4)

Sub- Coordenadoria de cultura (CC4)

Sub- Coordenadoria de fiscalização e preservação (CC4)

Subcoordenadoria de Políticas para a Juventude (CC4)

Subcoordenadoria de Projetos Esportivos (CC4)

 

Art.2º Todos os cargos apresentados acima terão suas denominações, atribuições, quantidades e valores de remuneração, conforme Anexo I (Detalhamentos dos cargos criados) e Anexo II (Detalhamento da estrutura administrativa das secretarias que sofreram alterações), parte integrante desta lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bodó/RN, 14 de abril de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: Coordenadoria Jurídica

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar na elaboração de minutas de petições, contratos, recursos e pareceres jurídicos, sob supervisão do advogado.

Conferir, separar e digitalizar documentos pertinentes aos processos judiciais e administrativos.

Pesquisa Legislativa e Normativa: Identificar e acompanhar mudanças nas legislações aplicáveis ao município, bem como jurisprudências relevantes.

Alimentar sistemas jurídicos com dados de processos; acompanhar publicações e movimentações processuais.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à procuradoria jurídica Municipal

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível médio completo.

 

CARGO: Sub- coordenadoria de comunicação

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

Gestão de Comunicação: Coordenar e supervisionar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria de Governo.

Relacionamento com a Imprensa: Estabelecer contato com veículos de comunicação para garantir a divulgação de notícias e eventos relacionados ao governo municipal.

Planejamento Estratégico: Elaborar estratégias de comunicação para fortalecer a imagem institucional e promover a transparência das ações governamentais.

Monitoramento de Mídia: Acompanhar notícias e publicações relacionadas ao governo, respondendo a demandas e gerenciando crises de comunicação.

Organização de Eventos: Planejar e executar eventos oficiais, incluindo entrevistas coletivas, solenidades e campanhas públicas.

Apoio às Decisões: Fornecer suporte técnico e estratégico para decisões relacionadas à comunicação institucional.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Governo

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível Fundamental Completo

 

CARGO: Sub- coordenadoria de tributos

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

Supervisão da Arrecadação Tributária: Acompanhar e analisar os processos de arrecadação de impostos, taxas e contribuições municipais.

Gestão de Cadastros Fiscais: Organizar e atualizar o cadastro dos contribuintes, garantindo a regularidade e precisão das informações.

Planejamento Tributário: Desenvolver estratégias para a otimização da arrecadação e combate à inadimplência.

Orientação ao Contribuinte: Prestar atendimento e suporte técnico aos cidadãos e empresas, esclarecendo dúvidas sobre tributos municipais.

Elaboração de Relatórios: Preparar relatórios e análises sobre a arrecadação e desempenho das políticas tributárias para apoiar a tomada de decisão.

Fiscalização Tributária: Coordenar ações de fiscalização para garantir o cumprimento das obrigações tributárias.

Estudo e Aplicação de Legislações: Acompanhar e interpretar normas tributárias, aplicando-as de forma correta e em conformidade com as políticas municipais.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Finanças

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível Fundamental completo.

 

CARGO: Sub- coordenadoria de cultura

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

Promoção Cultural: Desenvolver e implementar projetos e eventos culturais que valorizem a identidade local e atraiam visitantes.

Preservação do Patrimônio: Trabalhar na proteção e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do município.

Apoio a Artistas Locais: Incentivar e apoiar iniciativas de artistas e grupos culturais da comunidade.

Gestão de Eventos: Planejar e coordenar festivais, exposições e outras ações culturais integradas ao turismo.

Educação Cultural: Promover atividades de conscientização e educação sobre a importância da cultura para o desenvolvimento do turismo.

Parcerias Estratégicas: Estabelecer colaborações com organizações culturais, instituições educacionais e outros parceiros para fortalecer o setor cultural.

Captação de Recursos: Identificar e viabilizar financiamentos e patrocínios para projetos culturais.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Turismo e cultura

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível Fundamental completo.

 

CARGO: coordenadoria de elaboração de projetos

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

Desenvolvimento de Projetos Ambientais: Planejar, elaborar e coordenar projetos voltados à preservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais do município.

Captação de Recursos: Identificar fontes de financiamento, como editais, convênios e parcerias com organizações públicas e privadas, e preparar propostas para obtenção de recursos.

Diagnóstico e Estudos Ambientais: Realizar ou supervisionar levantamentos técnicos e diagnósticos ambientais que subsidiem a elaboração de projetos.

Integração Intersetorial: Articular-se com outras secretarias, órgãos governamentais e instituições para alinhar os projetos às políticas públicas e às demandas locais.

Monitoramento e Avaliação: Acompanhar a execução dos projetos e avaliar seus resultados, garantindo a eficiência e o cumprimento dos objetivos.

Atividades Educativas: Incluir ações educativas e de conscientização ambiental nos projetos desenvolvidos, promovendo o engajamento da comunidade.

Sustentabilidade e Inovação: Incorporar práticas sustentáveis e tecnologias inovadoras nas propostas e estratégias de execução dos projetos.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de meio ambiente

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível médio completo.

 

CARGO: sub. Coordenadoria de fiscalização e preservação

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

Planejamento de Ações Preventivas: Desenvolver estratégias e projetos para prevenir danos ao meio ambiente, como desmatamento, poluição e exploração inadequada de recursos naturais.

Apoio Técnico: Fornecer suporte técnico para análise de processos relacionados a licenciamentos e autorizações ambientais.

Articulação Interinstitucional: Trabalhar em parceria com outros órgãos e entidades para fortalecer a fiscalização e implementar políticas de preservação ambiental.

Educação Ambiental: Promover ações educativas para conscientizar a população sobre a importância da preservação e do cumprimento das normas ambientais

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de meio ambiente

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível Fundamental completo.

 

CARGO: Sub coordenadoria de Políticas para a Juventude

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

· Planejar, coordenar e executar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da juventude no município;

· Promover ações intersetoriais junto a outras secretarias para assegurar os direitos dos jovens, especialmente nas áreas de educação, cultura, saúde e trabalho;

· Elaborar relatórios, diagnósticos e estudos sobre a situação da juventude local;

· Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas destinadas à juventude;

· Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Esporte

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível Fundamental completo.

 

CARGO: Sub coordenadoria de Projetos Esportivos

Carga horária: 40 horas

ATRIBUIÇÕES

· Auxiliar no planejamento, execução e monitoramento de projetos esportivos municipais;

· Acompanhar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias ligadas ao esporte;

· Propor e colaborar na organização de eventos, torneios e campanhas de incentivo à prática esportiva;

· Apoiar a articulação com escolas, clubes e instituições esportivas para a promoção de atividades conjuntas;

· Exercer outras atividades de natureza semelhante ou correlata, conforme designação da chefia imediata.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Esporte

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível Fundamental completo.

 

ANEXO II

 

I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Procuradoria Jurídica do Município

Procurador(a) Jurídico(a)

CC1

Diretoria da Procuradoria Jurídica

Diretor(a) Jurídico

CC2

Coordenadoria Jurídica

Coordenador(a) Jurídica

CC3

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Governo

Secretário(a) de Governo

CC1

Diretoria de Governo

Diretor(a) de Governo

CC2

Coordenadoria Parlamentar

Coordenador(a) parlamentar

CC3

Coordenadoria Política

Coordenador(a) de Política

CC3

Coordenadoria Comunicação

Coordenador(a) de comunicação

CC3

Sub- coordenadoria de comunicação

Sub-Coordenador(a) de comunicação

CC4

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Finanças

Secretário(a) de Finanças

CC1

Diretoria de Finanças

Diretor(a) de Finanças

CC2

Tesoureiro

Tesoureiro(a)

CC2

Coordenadoria de Finanças

Coordenador(a) de Finanças

CC3

Coordenadoria de Tributos

Coordenador(a) de Tributos

CC3

Sub-Coordenadoria de cadastro imobiliário

Sub-Coordenador(a) de cadastro imobiliário

CC4

Sub-Coordenadoria de Compras

Sub-Coordenador(a) de Compras

CC4

Sub- coordenadoria de tributos

Sub-Coordenador(a) de Tributos

CC4

 

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Secretário(a) de Turismo e Cultura

CC1

Diretoria de Turismo e Cultura

Diretor(a) de Turismo e Cultura

CC2

Coordenadoria de Turismo

Coordenador(a) de Turismo

CC3

Coordenadoria de Cultura

Coordenador(a) de Cultura

CC3

Sub-Coordenadoria de Turismo

Sub-Coordenador(a) de Turismo

CC4

Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos

Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos

CC4

 

Sub- coordenadoria de cultura

Sub- coordenador(a) de cultura

CC4

 

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

NOMENCLATURA

 

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretário(a) de Meio Ambiente

CC1

Diretoria de Elaboração de Projetos

Diretor(a) de Elaboração de Projetos

CC2

Diretoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

Diretor(a) de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

CC2

Coordenadoria de elaboração de projetos

Coordenador(a) de elaboração de projetos

CC3

Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

Sub-Coordenador(a) de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente

CC4

Sub-Coordenadoria de fiscalização e preservação

Sub-Coordenador(a) de fiscalização e preservação

CC4

 

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.

 

NOMENCLATURA

 

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

Secretário(a) de Juventude, Esporte e Lazer

CC1

Diretoria de Juventude, Esporte e Lazer

Diretor(a) de Juventude, Esporte e Lazer

CC2

Coordenadoria de Eventos Esportivo

Coordenador(a) de Eventos Esportivo

CC3

Coordenadoria de Projetos Esportivos

Coordenador(a) de Projetos Esportivos

CC3

Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas

Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas

CC4

Sub-coordenadoria de Políticas para a Juventude

Sub-coordenador(a) de Políticas para a Juventude

CC4

Sub-Coordenadoria de Projetos Esportivos

Sub-Coordenador(a) de Projetos Esportivos

CC4


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:83FAD986