ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO FINAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 53/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

Processo Administrativo nº

3001000212/2026

Unidade Gestora

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Objeto

Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de 17 (dezessete) barracas destinadas à organização e estruturação da feira livre do Município de Japi/RN, confeccionadas em estrutura de ferro com metalon, chapa em inox, cobertura e saia em lona, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Contratada

LT CAPOTARIA E TOLDOS – CNPJ 61.379.237/0001-10

Valor total

R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais)

1. DO ENQUADRAMENTO

Considerando que a contratação, após regular instrução, enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os somatórios previstos no § 1º do mesmo artigo e o limite atualizado para 2026;

Considerando que o objeto consiste na confecção e no fornecimento de 17 (dezessete) barracas destinadas à organização e estruturação da feira livre do Município de Japi/RN, conforme especificações e condições do Termo de Referência;

Considerando a documentação e os elementos constantes dos autos, necessários à regular instrução da contratação direta;

Considerando os pareceres técnico e jurídico constantes dos autos, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação;

Considerando que o processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;

2. DA AUTORIZAÇÃO

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, Prefeita Municipal de Japi/RN, no uso das atribuições legais, RECONHEÇO a hipótese de dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação direta da empresa LT CAPOTARIA E TOLDOS, inscrita no CNPJ sob nº 61.379.237/0001-10, estabelecida na Av. Coronel Estevam, 2090, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59052-200, pelo valor global de R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais), para a confecção e fornecimento de 17 (dezessete) barracas destinadas à organização e estruturação da feira livre do Município de Japi/RN, conforme especificações, quantitativos e condições do Termo de Referência, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

3. DA PUBLICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS

Determino a adoção das providências subsequentes de empenho, formalização do instrumento cabível, designação/atuação da fiscalização, recebimento do objeto e publicação do ato de autorização da contratação direta, na forma do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

A autorização fica condicionada à manutenção das condições da proposta aceita, à regularidade da documentação constante dos autos e ao cumprimento integral das especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Japi/RN, data/hora da assinatura eletrônica.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:840C0C8C