ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 443/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO - RN para o Exercício 2020, e da outras providências...”

 

O Prefeito Municipal de PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.

 

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parazinho - RN, para o exercício de 2020, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA

 

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 36.449.350,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 32.882.150,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

31.572.536

96,01

IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

3.253.953,00

 

9,89

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

455.387,00

 

1,38

RECEITA PATRIMONIAL

33.092,00

 

0,10

RECEITAS AGROPECUÁRIA

 

 

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

 

 

0,00

RECEITA DE SERVIÇOS

 

 

0,00

TRANSPARÊNCIAS CORRENTES

27.326.833,00

 

83,11

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

503.271,00

 

1,53

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.876.814,00

14,83

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.876.814,00

 

14,83

OUTRAS RECEITAS

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-3.567.200,00

-3.567.200,00

-10,84

TOTAL DA RECEITA

32.882.150,00

32.882.150,00

100,00

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.882.150,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E COENTO E CINQUENTA REAIS).

I- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 23.060.627,00 (VINTE E TRES MILHÕES SESSENTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS).

II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.578.308,00 (NOVE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL E TREZENTOS E OITO REAIS).

III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de R$ 243.215,00(DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS)

 

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

1.253.645,00

1.253.645,00

3,81

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

II – PODER EXECUTIVO

 

31.385.290,00

95,45

GABINETE DO PREFEITO

856.301,00

 

2,60

GABINETE DO VICE-PREFEITO

130.213,00

 

0,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.599.194,00

 

4,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

222.773,00

 

0,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

6.007,00

 

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.811.879,00

 

11,59

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.766.429,00

 

17,54

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.256.509,00

 

34,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.399.088,00

 

7,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

622.345,00

 

1,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO

1.317.313,00

 

4,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS

337.654,00

 

1,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

385.667,00

 

1,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

991.221,00

 

3,01

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1.667.300,00

 

5,07

SUB-TOTAL DA DESPESA

32.638.935,00

32.638.935,00

99,26

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

243.215,00

243.215,00

0,74

TOTAL DA DESPESA

32.882.150,00

32.882.150,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:

I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 05 de Novembro de 2019.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Henrique Ramos dos Santos
Código Identificador:8417CC69