PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 049/2020

Interessado: Secretaria de Municipal de Saúde

Assunto: Contratação de empresa para realização de exames de ultrassonografia diversas destinadas as pessoas carentes deste Município.

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente no exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) correspondente a 95 (noventa e cinco) ultrassonografias, que serão pagos após o trâmite normal do processo de despesa, com apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da ordem de compra.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS, FNS, FPM, ICMS e Receitas Tributarias.

05. Fica autorizada a contratação da empresa M. W. MEDICAL LTDA - ME, CNPJ: 11.916.331/0001-92, com sede profissional na Rua Cipriano Pinheiro Galvão, nº 212, bairro Manoel Salustino, Currais Novos/RN, na contratação de empresa para realização de 95 (noventa e cinco) exames de ultrassonografia diversas destinadas às pessoas carentes deste Município, conforme o memorando de nº 596/2020-SMS.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 28 de agosto de 2020.

 

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS F. PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal