ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

Art. 74– É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (músicos/bandas) locais e regionais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local no Município de Japi/RN,em favor do Sr. DAWA VINICIUS DOS SANTOS PAIXÃO (GRUPO IRAN PAIXÃO), inscrita no CPF sob nº 459.827.754-87, residente na Avenida: CAPITÃO MOR GOUVEIA, 391, BOM PASTOR, NATAL/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 109/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o termo DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025,para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

Japi/RN, 28 de janeiro de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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