ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 896/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 5.536,70 (Cinco mil, quietos e trinta e seis reais e setenta centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Umarizal/RN crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 5.536,70 (Cinco mil, quietos e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 06001 SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0004 Umarizal Terra da Cultura
PROJ./ATIV.: 2239 POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
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Ficha |
Código |
Fonte |
Orçado R$ |
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240956 |
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica |
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
5.536,70 |
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 11 de dezembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:8460A34B