ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº622/2014.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PERICIAIS, firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP).
Parágrafo único. Os serviços médicos especializados compreendem o serviço de perícia médica especializada na área de medicina do trabalho, para fins de apontamento de invalidez permanente ou temporária, conforme prazos exigidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A perícia será totalmente custeada pela associação dos Municípios do Agreste Potiguar, até o limite de 30 (TRINTA) perícias por município, dentro do citado contrato.
Art. 3º- Caso o Município deseje extrapolar o limite de perícias acima previstas, deverá realizar a contratação do serviço diretamente com a empresa.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 27 de agosto de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:84818C8A