PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 070103/2020 - INEX

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 070103/2020 - INEX

 

O Município de Viçosa/RN, através da Prefeitura Municipal, através da Prefeitura Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 070103/2020 - INEX, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Cumprimento de obrigações junto ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) dos veículos pertencentes ao Município de Viçosa/RN, em favor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CNPJ: 09.248.608/0001-04, pelos valores abaixo descrito:

 

Item	Material/Serviço	Unid. medida	Quantidade	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	3246 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SEC. SAÚDE)	UND	1	500,00	500,00
2	3245 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SEC. ASS. SOCIAL)	UND	1	100,00	100,00
3	3243 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS)	UND	1	100,00	100,00
4	3244 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SEC. AGRICULTURA)	UND	1	100,00	100,00
5	3242 - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SEC. EDUCAÇÃO)	UND	1	200,00	200,00

 

AUTORIZO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a contratação do objeto pretendido, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Viçosa/RN, 10/01/2020.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal