ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

1º SALÃO DE ARTESANATO DE CEARÁ-MIRIM/RN

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

(LEI Nº 14.399/2022)

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB tem como objetivo estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses contínuos de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O presente edital destina-se a reconhecer e premiar artesãos e artesãs atuantes no Município de Ceará-Mirim/RN, valorizando suas trajetórias culturais e suas contribuições para a preservação e a difusão do artesanato e da identidade cultural local.

Dessa forma, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS, torna público o presente Edital, elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022, no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e na Lei nº 14.903/2024.

 

2. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem por objeto a concessão de 10 (dez) prêmios a artesãos e artesãs residentes no Município de Ceará-Mirim/RN, mediante apreciação de suas trajetórias culturais e de uma peça artesanal autoral, representativa ou relacionada à identidade cultural do Município.

2.2. O prêmio possui natureza de reconhecimento por contribuição cultural já realizada, não se destinando ao financiamento de produção futura e não estabelecendo contrapartida, doação da obra ou obrigação futura como condição para o recebimento do valor.

2.3. A realização de mostra expositiva pelo período de 10 (dez) dias, na Casa do Artesão, constitui atividade de difusão cultural promovida pelo Município e dependerá de autorização autônoma e voluntária do titular da peça, não constituindo requisito para participação, seleção ou recebimento da premiação.

 

3. DOS RECURSOS E VALORES

3.1. Serão concedidos 10 (dez) prêmios, no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem classificação por primeiro, segundo ou demais lugares.

3.2. As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE

Secretaria Municipal de Cultura e Eventos

FONTE DO RECURSO

1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.

ELEMENTO DE DESPESA

33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

 

3.3. O pagamento dos prêmios ficará condicionado à conclusão das etapas de seleção e habilitação, à disponibilidade financeira dos recursos destinados a este Edital e à adoção das providências orçamentárias e financeiras cabíveis.

3.4. A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras, não exigindo contrapartida, execução de atividade futura ou prestação de contas da aplicação do valor recebido, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.903/2024. Por possuir natureza de doação sem encargo, a premiação concedida à pessoa física não está sujeita à incidência do Imposto de Renda, conforme art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988, combinado com o art. 22 da Lei nº 14.903/2024 e entendimento firmado pela Administração Pública Federal.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES

4.1. Poderão participar pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da inscrição;

II – residir no Município de Ceará-Mirim/RN;

III – atuar como artesão ou artesã, com trajetória ou experiência comprovável na produção artesanal;

IV – apresentar uma única peça artesanal de autoria própria, concluída até a data da inscrição, que represente ou dialogue com a identidade cultural do Município; e

V – apresentar a documentação e as informações exigidas neste Edital.

4.2. A atuação artesanal poderá ser comprovada por portfólio, fotografias de trabalhos realizados, registros de participação em feiras e exposições, declarações, relatos de trajetória ou outros meios idôneos.

4.3. A inscrição será individual, sendo admitida apenas uma peça por candidato e, no máximo, uma premiação por CPF.

4.4. Não poderão participar os integrantes da Comissão de Seleção, os agentes públicos que atuem diretamente na elaboração, análise ou julgamento deste Edital quando configurado conflito de interesses, nem pessoas legalmente impedidas de participar de chamamentos públicos ou de receber recursos públicos.

4.5. A participação de servidor público municipal será examinada conforme as normas locais e as hipóteses efetivas de impedimento, não se presumindo vedação geral sem fundamento legal.

4.6. A Comissão deverá declarar eventual impedimento ou conflito de interesses e afastar-se da análise da candidatura correspondente. Não se estabelece impedimento automático de parentesco sem previsão legal ou situação concreta de conflito.

 

5. DAS PEÇAS, DO INEDITISMO E DA IDENTIDADE CULTURAL

5.1. São elegíveis peças feitas predominantemente por trabalho manual, em técnicas como palha de carnaúba, fibras, madeira, cerâmica, argila, bordado, renda, cestaria, tecido, materiais reaproveitados e outras expressões artesanais.

5.2. A peça deverá estar concluída até a inscrição, ser de autoria do candidato, inédita nos termos deste Edital e acompanhada de fotografias e memorial descritivo.

5.3. Para fins deste Edital, considera-se inédita a peça que não tenha sido anteriormente apresentada publicamente, premiada ou comercializada. O ineditismo se refere à peça inscrita, não à técnica artesanal nem à trajetória do candidato.

5.4. O vínculo cultural poderá envolver o Vale do Ceará-Mirim, engenhos, cana-de-açúcar, arquitetura, paisagens, festas, saberes populares, tradições, ofícios, cotidiano e outras referências locais comprováveis. Não se exige representação literal de monumentos, sendo aceitas interpretações simbólicas e contemporâneas.

5.5. Não serão admitidas peças industrializadas, reproduções não autorizadas de trabalhos de terceiros, obras sem autoria demonstrável ou conteúdos discriminatórios. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, sem permitir a substituição da peça inscrita ou alteração substancial da candidatura.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas presencialmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, das 09h do dia 11 de novembro de 2026 às 14h do dia 17 de novembro de 2026, na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.

6.2. Como se inscrever:

O proponente poderá encaminhar a documentação obrigatória de forma física.

A documentação exigida para a inscrição deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, em envelope tipo ofício, identificado com os dados do candidato e endereçado da seguinte forma:

 

DESTINATÁRIO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Secretaria Municipal de Cultura e Eventos

PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

Rua Caicó, CEU das Artes, s/n, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000

REMETENTE:

Nome do(a) candidato(a):

CPF:

Endereço:

6.3. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:

I – ficha de inscrição, conforme Anexo II;

II – documento oficial de identificação com foto e CPF;

III – comprovante ou declaração de residência no Município, conforme Anexo XI;

IV – portfólio ou relato descritivo de sua trajetória cultural e artesanal;

V – fotografias da peça artesanal apresentada;

VI – memorial descritivo da peça, com informações sobre autoria, características, técnica, materiais e relação com a identidade cultural local;

VII – declaração de autoria e ineditismo, conforme Anexo III; e

VIII – autodeclaração para concorrência às vagas reservadas, quando for o caso, conforme Anexo IV.

6.4. Será admitida inscrição assistida, inclusive mediante registro de relato oral ou em vídeo pela equipe responsável, quando necessário para garantir a participação de pessoas que apresentem dificuldades de preenchimento dos formulários ou outras barreiras de acessibilidade, observado o roteiro do Anexo XII.

6.5. A Administração Municipal assegurará ampla divulgação do período de inscrições e disponibilizará orientação e apoio aos interessados que necessitarem de auxílio, observadas as condições de acessibilidade e igualdade de participação.

6.6. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos ou complementação formal de documentos, mediante diligência e concessão de prazo, desde que não seja permitida a substituição da peça nem a alteração substancial das informações da candidatura.

 

7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

7.1. Das 10 (dez) vagas previstas neste Edital, serão reservadas:

I – 03 (três) vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);

II – 01 (uma) vaga para pessoas indígenas;

III – 01 (uma) vaga para pessoas com deficiência; e

IV – 05 (cinco) vagas para ampla concorrência.

7.2. A distribuição observará os percentuais mínimos e as regras de arredondamento previstos no art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023. A opção por concorrer às vagas reservadas deverá ser declarada no ato da inscrição, por autodeclaração, que goza de presunção de veracidade, admitidos os formatos escrito, oral, em vídeo, em Libras ou outros formatos acessíveis, nos termos dos arts. 8º e 9º da referida Instrução Normativa.

7.3. Os candidatos optantes pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência. Aquele que alcançar classificação suficiente na ampla concorrência será contabilizado nessa modalidade, liberando a vaga reservada para o próximo candidato optante da mesma categoria.

7.4. Em caso de desistência ou inabilitação de candidato selecionado em vaga reservada, a vaga será ocupada por outro candidato da mesma categoria, respeitada a ordem de classificação.

7.5. Na hipótese de não haver candidatos aptos em número suficiente para determinada categoria, as vagas remanescentes serão remanejadas inicialmente para as demais categorias de cotas e, persistindo a ausência de candidatos aptos, para a ampla concorrência.

 

8. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

8.1. A seleção será realizada pela Comissão de Seleção já constituída e designada pela Administração Municipal, competindo-lhe analisar a documentação e avaliar o mérito cultural das candidaturas.

8.2. A Comissão atuará com imparcialidade e transparência, declarando eventual impedimento ou conflito de interesses e afastando-se da análise correspondente.

8.3. A seleção compreenderá análise da documentação, avaliação de mérito cultural, divulgação do resultado preliminar, análise dos recursos e divulgação do resultado final.

8.4. A Comissão avaliará a trajetória cultural do candidato e a peça artesanal inscrita, conforme os critérios do Anexo V, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos.

8.5. Será classificado o candidato que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos no total e 20 (vinte) pontos no critério de identidade cultural.

8.6. Serão selecionados 10 (dez) artesãos distintos, observadas a ordem de classificação e as regras de ações afirmativas.

8.7. Em caso de empate, serão adotados sucessivamente: I – maior pontuação em identidade cultural; II – maior pontuação em trajetória cultural e saberes tradicionais; III – maior pontuação em qualidade técnica; e IV – sorteio público, com registro em ata.

8.8. Os candidatos classificados além do número de vagas poderão compor cadastro de suplentes, respeitada a ordem de classificação e a distribuição das vagas reservadas.

 

9. DO RESULTADO DA ETAPA DE SELEÇÃO E DOS RECURSOS

9.1. O resultado preliminar da seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN e nos canais institucionais.

9.2. Caberá recurso administrativo contra o resultado preliminar, dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação.

9.3. Os recursos serão protocolados presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, no horário de atendimento divulgado. Recursos intempestivos não serão conhecidos.

9.4. Após a análise dos recursos, o resultado final da seleção será divulgado nos mesmos canais oficiais.

 

10. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

10.1. Os candidatos selecionados deverão apresentar, presencialmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação do resultado final da seleção, os seguintes documentos:

I – dados bancários de conta de titularidade do candidato;

II – documento oficial de identificação e CPF, caso ainda não apresentados ou quando necessária atualização; e

III – declaração de titularidade dos dados bancários e de inexistência de impedimento legal para recebimento do prêmio, conforme modelo constante do Anexo XIII.

10.2. Na hipótese de inabilitação ou desistência, poderá ser convocado candidato suplente, respeitada a ordem de classificação e as regras de distribuição das vagas reservadas.

 

11. DOS RECURSOS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

11.1. O resultado preliminar da habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura e nos canais institucionais.

11.2. Caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, mediante protocolo presencial na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.

11.3. Recursos intempestivos não serão conhecidos. Após o julgamento, será divulgado o resultado definitivo da habilitação, encerrando-se a fase recursal administrativa.

 

12. DO TERMO DE PREMIAÇÃO E DO PAGAMENTO

12.1. O candidato contemplado firmará o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI, que produzirá efeito de recibo do pagamento direto, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.903/2024.

12.2. A premiação possui natureza de doação sem encargo, não estabelecendo obrigação de execução de atividade futura, prestação de contas de execução do prêmio, transferência da peça artesanal ou cessão de direitos autorais e patrimoniais.

12.3. O pagamento está previsto para 10 de dezembro de 2026, condicionado à conclusão das etapas deste Edital e às providências orçamentárias, contábeis e financeiras necessárias.

12.4. A Secretaria manterá os registros administrativos relativos à seleção, habilitação e pagamento, para fins de transparência, fiscalização e comprovação da aplicação dos recursos da PNAB.

 

13. DA EXPOSIÇÃO E DO DESTINO DAS PEÇAS ARTESANAIS

13.1. A Secretaria poderá promover exposição cultural gratuita das peças selecionadas, pelo período de 10 (dez) dias consecutivos, na Casa do Artesão, em datas posteriormente divulgadas.

13.2. A participação na exposição dependerá de autorização expressa e voluntária do artesão, mediante o Anexo VII, não constituindo condição para seleção, habilitação ou recebimento da premiação.

13.3. No recebimento da peça para exposição, a Administração registrará sua identificação e estado de conservação, adotando cuidados de guarda e preservação durante o período sob sua responsabilidade.

13.4. Encerrada a exposição, a peça será devolvida ao(à) titular mediante recibo, conforme o Anexo VIII.

13.5. A eventual doação definitiva da peça ao Município será livre, espontânea e posterior, mediante instrumento próprio (Anexo IX), aceitação formal da Administração e providências patrimoniais cabíveis.

13.6. A autorização para exposição não implica transferência de propriedade, cessão de direitos autorais ou autorização irrestrita de reprodução. O uso de fotografias para divulgação institucional dependerá da autorização específica do titular, com preservação dos créditos.

 

14. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PUBLICIDADE

14.1. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades relacionadas à execução deste Edital, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

14.2. Dados pessoais sensíveis, especialmente autodeclarações para vagas reservadas, terão acesso restrito aos agentes autorizados.

14.3. A divulgação dos resultados observará a publicidade e a transparência, limitando-se aos dados necessários à identificação dos atos e resultados do processo.

14.4. A divulgação de fotografias e registros das peças observará as autorizações concedidas pelos titulares, preservados os créditos de autoria e os direitos legalmente protegidos.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Este Edital e seus anexos constituem um único instrumento. A inscrição implica ciência e aceitação das regras, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, mediante decisão fundamentada, podendo ser solicitada manifestação da Procuradoria-Geral do Município.

15.3. O Edital, suas retificações, resultados e demais atos serão divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, no Diário Oficial dos Municípios e nos canais institucionais.

15.4. A execução observará o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) aprovado e os instrumentos de planejamento e orçamento aplicáveis.

15.5. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, considerando-se apenas dias úteis quando assim expressamente indicado. Se o vencimento ocorrer em dia sem expediente, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

15.6. A homologação não implica pagamento automático, que dependerá da conclusão da habilitação e das providências administrativas, orçamentárias e financeiras.

15.7. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, por meio do E-mail: cearamirimaldirblanc@gmail.com.

15.8. Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:

 

ANEXO I – Cronograma

ANEXO II – Ficha de Inscrição e Memorial da Peça

ANEXO III – Declaração de Autoria e Ineditismo

ANEXO IV – Autodeclaração para Ações Afirmativas

ANEXO V – Ficha de Avaliação da Comissão

ANEXO VI – Termo de Premiação Cultural

ANEXO VII – Autorização Voluntária e Termo de Entrega para Exposição

ANEXO VIII – Termo de Devolução da Peça

ANEXO IX – Proposta de Doação Voluntária e Aceite Administrativo

ANEXO X – Formulário de Recurso

ANEXO XI – Declaração de Residência

ANEXO XII – Roteiro para Inscrição Oral ou em Vídeo

ANEXO XIII – Declaração de Titularidade dos Dados Bancários e de Inexistência de Impedimento Legal

 

Ceará-Mirim/RN, 09 de novembro de 2026.

 

CARLOS AUGUSTO BORGES DA PENHA

Secretário Municipal de Cultura e Eventos

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

CRONOGRAMA

ETAPA

DATA/PERÍODO

Publicação do Edital

10/11/2026

Período de inscrições (5 dias úteis)

11 a 17/11/2026, das 09h às 14h

Análise documental e avaliação de mérito

18 e 19/11/2026

Divulgação do resultado preliminar da seleção

19/11/2026

Prazo para recursos da seleção (3 dias úteis)

23, 24 e 25/11/2026

Análise dos recursos da seleção

26/11/2026

Divulgação do resultado final da seleção

27/11/2026

Entrega dos documentos de habilitação (2 dias úteis)

30/11 e 01/12/2026

Divulgação do resultado preliminar da habilitação

02/12/2026

Prazo para recursos da habilitação (3 dias úteis)

03, 04 e 07/12/2026

Análise dos recursos da habilitação

08/12/2026

Homologação e resultado definitivo

09/12/2026

Assinatura dos Termos de Premiação Cultural

09/12/2026

Pagamento da premiação

Até 10/12/2026

Exposição voluntária (10 dias)

Após homologação, em datas divulgadas pela Secretaria

Devolução das peças expostas

Após encerramento da exposição, mediante recibo

 

Observação: o cronograma considera a publicação em 10/11/2026 e a suspensão dos prazos em finais de semana e feriados nacionais. A Secretaria deverá alinhar previamente os procedimentos com os setores responsáveis pelo empenho, liquidação e pagamento.

 

ANEXO II

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

FICHA DE INSCRIÇÃO E MEMORIAL DA PEÇA

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PREENCHIMENTO

Nome civil

Nome artístico (se houver)

CPF

RG / órgão expedidor

Data de nascimento

Endereço completo

Bairro / comunidade / distrito

Telefone / WhatsApp

E-mail

Tempo de atuação artesanal

 

IDENTIFICAÇÃO DA ÚNICA PEÇA INSCRITA

INFORMAÇÃO PREENCHIMENTO

Título da peça

Técnica e materiais utilizados

Dimensões e peso aproximado

Data de conclusão

Descrição da peça e de seu processo de criação

Relação da peça com a identidade cultural de Ceará-Mirim/RN

 

TRAJETÓRIA CULTURAL E ARTESANAL

Descreva sua trajetória, experiência, participação em feiras, exposições, atividades de transmissão de saberes ou outras contribuições culturais:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

 

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

 

ANEXO III

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

DECLARAÇÃO DE AUTORIA E INEDITISMO

IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO

Nome completo

CPF

Título da peça inscrita

 

Eu, acima identificado(a), declaro, sob as penas da lei, que sou autor(a) da peça artesanal apresentada no Edital de Chamamento Público nº 005/2026; que a peça está concluída; que é inédita nos termos do Edital, não tendo sido anteriormente apresentada publicamente, premiada ou comercializada; que não foi produzida industrialmente nem constitui reprodução não autorizada de trabalho de terceiros; e que detenho legitimidade para sua apresentação.

Estou ciente de que declaração falsa poderá ocasionar desclassificação e demais consequências legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Local/data: _____________________________________

Assinatura: _____________________________________

 

ANEXO IV

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

AUTODECLARAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS

IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO

Nome completo:

CPF

 

Para fins de concorrência às vagas reservadas do Edital nº 005/2026, declaro, sob minha responsabilidade, que me enquadro na seguinte categoria:

[ ] Pessoa negra (preta ou parda)

[ ] Pessoa indígena

[ ] Pessoa com deficiência – nos termos da Lei nº 13.146/2015.

Declaro estar ciente de que esta autodeclaração goza de presunção de veracidade e de que a Administração poderá adotar procedimentos complementares previstos na legislação e neste Edital, mediante critérios previamente divulgados, assegurados o contraditório e o direito de recurso. A autodeclaração poderá ser apresentada em formato escrito, oral, em vídeo, em Libras ou em outro formato acessível.

Necessidade de acessibilidade (preenchimento facultativo): ______________________________________________

Local/data: _____________________________________

Assinatura: _____________________________________

 

ANEXO V

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

FICHA DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO

IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO

Candidato(a)

Nº de inscrição

Peça inscrita

Avaliador(a)

 

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

NOTA

Identidade cultural de Ceará-Mirim: vínculo fundamentado com memória, história, território e tradições

40

Originalidade e criatividade da peça concluída

20

Qualidade técnica, execução e acabamento

20

Trajetória e contribuição do artesão à transmissão/valorização dos saberes

10

Expressividade estética e coerência da proposta

10

TOTAL

100

 

Pontuação mínima geral: 60 pontos. Pontuação mínima no critério de identidade cultural: 20 pontos.

Justificativa da avaliação:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

 

Assinatura do(a) avaliador(a): _________________________________

Data: ____/____/2026

 

ANEXO VI

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, formaliza o reconhecimento da contribuição cultural do(a) agente cultural abaixo identificado(a), selecionado(a) no Edital de Chamamento Público nº 005/2026, nos termos da Lei nº 14.903/2024.

DADOS DO(A) PREMIADO(A) PREENCHIMENTO

Nome completo

CPF

Endereço

Telefone

Banco / agência / conta de titularidade do premiado

Peça artesanal avaliada

Valor do prêmio R$ 1.000,00 (mil reais)

 

A premiação possui natureza de doação sem encargo, não exigindo contrapartida, execução futura, prestação de contas de projeto, transferência da peça ou cessão de direitos autorais. Este Termo produzirá efeito de recibo do pagamento direto após sua efetivação, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.903/2024.

O pagamento observará o tratamento tributário informado no Edital e a legislação aplicável.

Ceará-Mirim/RN, ____ de __________________ de 2026.

__________________________________________ __________________________________________

 

Premiado(a) Município de Ceará-Mirim/RN

 

ANEXO VII

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E TERMO DE ENTREGA PARA EXPOSIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA E DO TITULAR PREENCHIMENTO

Nome do artesão(ã) / CPF

Título da peça

Técnica, materiais e dimensões

Estado de conservação / observações

Data de entrega

Data prevista para retirada

 

AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: autorizo, de forma livre e sem qualquer condicionamento ao recebimento do prêmio, a exposição temporária da peça identificada na Casa do Artesão pelo período de 10 (dez) dias consecutivos.

Autorizo fotografias da peça para divulgação institucional, com crédito de autoria: [ ] SIM [ ] NÃO.

Declaro estar ciente de que a propriedade da peça e os direitos autorais permanecem comigo. A Administração registrará o recebimento, o estado de conservação, a guarda e a devolução.

Fotografias do estado da peça anexadas: [ ] SIM [ ] NÃO

Local/data: _____________________________________

Artesão(ã): _____________________________________

Recebedor(a): _____________________________________

 

ANEXO VIII

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

TERMO DE DEVOLUÇÃO DA PEÇA

IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO

Nome do artesão(ã) / CPF

Peça devolvida

Data da retirada

Estado da peça na devolução / observações

 

Declaro que recebi a peça acima identificada após a exposição temporária. Ressalvas, se houver:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Local/data: _____________________________________

Artesão(ã): _____________________________________

Responsável pela entrega: _____________________________________

 

ANEXO IX

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

PROPOSTA DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA E ACEITE ADMINISTRATIVO

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE E DA PEÇA PREENCHIMENTO

Nome do doador(a) / CPF

Peça

Técnica, materiais e dimensões

Descrição e estado de conservação

 

MANIFESTAÇÃO DO ARTESÃO: por minha iniciativa, livre e espontânea, sem condicionamento ao prêmio cultural, proponho doar gratuitamente ao Município de Ceará-Mirim/RN a peça identificada, para integrar o acervo cultural público vinculado à Casa do Artesão. Declaro ser seu legítimo proprietário e estar ciente de que a doação depende de aceitação formal da Administração. A doação do objeto material não transfere automaticamente direitos autorais.

Local/data: _____________________________________ Assinatura do(a) proponente: _____________________________________

ACEITE ADMINISTRATIVO – PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELO MUNICÍPIO

[ ] ACEITA [ ] NÃO ACEITA

Justificativa de interesse público: ______________________________________________________________

Processo administrativo: __________________________

Registro patrimonial (quando cabível): __________________________

Autoridade competente: __________________________ Data: ____/____/2026

 

ANEXO X

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

FORMULÁRIO DE RECURSO

IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE PREENCHIMENTO

Nome completo

CPF

Número de inscrição

Etapa contestada [ ] Seleção [ ] Habilitação

 

FUNDAMENTOS OBJETIVOS DO RECURSO E PEDIDO:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Documentos anexados: ______________________________________________________________

Local/data: _____________________________________

 

Assinatura: _____________________________________

 

PROTOCOLO: Data ____/____/2026 Hora: ______

Recebido por: ______________________________

 

ANEXO XI

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO PREENCHIMENTO

Nome completo

CPF

Endereço completo / comunidade / distrito

 

Declaro, sob as penas da lei, que resido no endereço acima informado, situado no Município de Ceará-Mirim/RN, estando ciente de que a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares em caso de dúvida fundamentada.

Local/data: _____________________________________

Assinatura: _____________________________________

 

ANEXO XII

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

 

ROTEIRO PARA INSCRIÇÃO ORAL OU EM VÍDEO

A equipe responsável deverá registrar as respostas do candidato, assegurando que a inscrição assistida contenha as mesmas informações essenciais exigidas na ficha escrita.

1. Nome completo, CPF e contato;

2. Endereço, comunidade ou distrito onde reside;

3. Relato de sua trajetória e experiência no artesanato;

4. Título, técnica, materiais e dimensões da única peça inscrita;

5. Data de conclusão da peça e declaração de autoria e ineditismo;

6. Descrição da relação da peça com a identidade cultural de Ceará-Mirim/RN;

7. Opção por concorrer às vagas reservadas, se for o caso;

8. Necessidade de apoio ou acessibilidade para participação no processo.

A equipe deverá ler o registro ao candidato, confirmar a exatidão das informações e colher sua assinatura ou registrar sua concordância por meio idôneo.

Responsável pelo atendimento: __________________________ Data: ____/____/2026

 

ANEXO XIII

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOS DADOS BANCÁRIOS E DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL

Nome completo do(a) candidato(a)

CPF

Banco

Agência

Conta

Tipo de conta [ ] Corrente [ ] Poupança

DECLARAÇÃO: Declaro, para fins de habilitação no Edital de Chamamento Público nº 005/2026, que os dados bancários acima informados são de minha titularidade e que não tenho conhecimento de impedimento legal vigente que me impossibilite de receber a premiação. Comprometo-me a comunicar qualquer alteração ou inconsistência nos dados apresentados.

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, ciente das responsabilidades legais decorrentes de eventual falsidade.

Ceará-Mirim/RN, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) declarante: ______________________________________________


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8487E728