ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 015/2026 AO CONCORRÊNCIA Nº 003/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: CLPT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF Nº25.165.699/0001-70.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Pessoa Jurídica: CLPT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF nº 25.165.699/0001-70, com sede na ROD BR 304, nº 1519, Aeroporto –Galpao1 - CEP: 59.607-860, Mossoró/RN, neste ato representada pelo Sr. MÁRIO LINO DE MENDONÇA NETO, brasileiro(a),portador(a) da cédula de identidade de n° 1.XXX.552 – SSP/RN, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 048.XXX.XXX-43, residente na Rua Amaro Duarte, nº 1692 Apto 701, Nova Betânia, CEP: 59.612-060, Mossoró/RN, doravante denominadaCONTRATADA,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância no arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo valor tem por objeto o decréscimo do valor, bem como no arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2024, oriundo de Concorrência nº 003/2025, cujo objeto é a contratação de Pessoa Jurídica destinada a execução de obras de pavimentação em diversas ruas localizadas na Zona Urbana do Município de Caraúbas/RN –Contrato de Repasse n° 1094086-05/2024, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DE DESÁGIO DO VALOR

 

2.1. 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor contratual, passa de R$ 1.264.751,00 (um milhão e duzentos e sessenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e um reais) para R$ 1.546.247,88 (um milhão e quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), representando uma redução financeira de R$ 281.496,88 (duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) correspondente a 22,26% (vinte e dois virgula cinte e seis por cento) do valor global contratado, com fundamento arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021,

2.2. Em decorrência do presente decréscimo, o valor global do contrato passa a ser devidamente atualizado, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

 

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oriundos de Concorrência nº 003/2025 - Processo Administrativo n° 513011/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Caraúbas/RN, 03 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

CLPT Construtora LTDA

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

MÁRIO LINO DE MENDONÇA NETO

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Representante Legal

(Contratante)

(Contratada)


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:84A67EAC