ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 838/2024
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ–RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no vencimento básico dos profissionais do magistério do Município, compreendido o previsto na Lei Municipal nº 500/2011 e suas alterações posteriores.
§1º. O piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, a partir do exercício de 2024, será de R$ 3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), proporcional à jornada de 30h (trinta horas) semanais de trabalho estabelecida pela Lei nº 500/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal).
§2º. Os valores retroativos gerados em decorrência da aplicação desta norma serão adimplidos pelo Poder Executivo de forma parcelado, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondente ao valor atinente as despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de maio de 2024.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:84A69C43