ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2022

Lei Municipal Nº 729/2022

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO AFONSO BEZERRA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.1816 – Aquisição de Raio-X Digital (Reprogramação de saldo Resolução Nº 017/2022-CMS)

R$ 300.000,00

Elemento de despesa:

44.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 300.000,00

Fonte de Recursos:

26010000 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde

 

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrerão do Superávit Financeiro oriundo da Fonte de recursos: FONTE: 26010000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, recursos esses recebidos originário das Propostas abaixo, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Nº da Proposta

Tipo de Proposta

Ano

Valor da Proposta

17754921000117703

EQUIPAMENTO

2017

R$ 250.000,00

Nº Portaria

Data da Portaria

Valor total do Empenho

Valor a Pagar

1652

05/07/2017

R$ 250.000,00

R$ 0,00

 

Nº da Proposta

Tipo de Proposta

Ano

Valor da Proposta

17754921000117705

EQUIPAMENTO

2017

R$ 72.935,00

Nº Portaria

Data da Portaria

Valor total do Empenho

Valor a Pagar

1652

05/07/2017

R$ 72.935,00

R$ 0,00

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682/2021 de 25 de Novembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 005/2022 de 28 de Janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 004/2022 de 28 de Janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 29 de junho de 2022.

 

JOAO BATISTA DA CUNHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:84A9AE1F