ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2022
Lei Municipal Nº 729/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO AFONSO BEZERRA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.1816 – Aquisição de Raio-X Digital (Reprogramação de saldo Resolução Nº 017/2022-CMS) |
R$ 300.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 300.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
26010000 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrerão do Superávit Financeiro oriundo da Fonte de recursos: FONTE: 26010000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, recursos esses recebidos originário das Propostas abaixo, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Nº da Proposta |
Tipo de Proposta |
Ano |
Valor da Proposta |
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17754921000117703 |
EQUIPAMENTO |
2017 |
R$ 250.000,00 |
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Nº Portaria |
Data da Portaria |
Valor total do Empenho |
Valor a Pagar |
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1652 |
05/07/2017 |
R$ 250.000,00 |
R$ 0,00 |
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Nº da Proposta |
Tipo de Proposta |
Ano |
Valor da Proposta |
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17754921000117705 |
EQUIPAMENTO |
2017 |
R$ 72.935,00 |
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Nº Portaria |
Data da Portaria |
Valor total do Empenho |
Valor a Pagar |
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1652 |
05/07/2017 |
R$ 72.935,00 |
R$ 0,00 |
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682/2021 de 25 de Novembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 005/2022 de 28 de Janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 004/2022 de 28 de Janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 29 de junho de 2022.
JOAO BATISTA DA CUNHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:84A9AE1F