ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 640/2013
Dispõe sobre instituição da Verba Indenizatória, para os Parlamentares da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória, destinada a cobertura de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício de Mandato Legislativo Municipal.
Artigo 2º. A Verba Indenizatória será vinculada à cobertura das seguintes despesas:
I. Primeiro Grupo - Material de Consumo:
a. Combustível e lubrificantes automotivos;
b. material gráfico (jornais informativos, cartões de visita, bloco de anotações e outros);
c. material para fotografias e filmagem;
d. material para manutenção de veículo utilizado no exercício do mandato.
II. Segundo Grupo - Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica:
a. Assinatura de jornal ou periódico;
b. serviços de comunicação (despesas com correios);
c. locação de veículo;
d. serviços de impressão e encadernação;
e. táxi, transporte em geral, hospedagem e alimentação;
f. serviços de manutenção de veiculo utilizado no exercício do mandato;
g. quaisquer outros serviços destinadas à divulgação da atividade legislativa.
III. Terceiro Grupo - Serviços de Terceiros – Pessoa Física:
a. Locação de veículo;
b. contratação de técnico ou especialista para orientar no exame de um Projeto ou na elaboração de parecer;
c. contratação de especialista para elaboração de boletim ou de qualquer outra espécie de informativo, na divulgação das suas atividades parlamentares.
Artigo 3º. É vedada a aquisição de material permanente com o valor da Verba Indenizatória.
Artigo 4º. Fica estipulado o valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), para a Verba Indenizatória, a ser paga aos Vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.
Parágrafo Único. O valor da Verba Indenizatória, somente poderá ser alterado por Lei, de iniciativa desta Casa Legislativa, a partir da aprovação pelo Plenário, de Lei neste sentido.
Artigo 5º. O Vereador, para receber a Verba Indenizatória, deverá apresentar, mensalmente, Requerimento neste sentido, instruído com os documentos fiscais das despesas havidas.
§ 1º. Entende-se, para os fins desta Lei, como documentos fiscais, as notas fiscais ou documentos correspondentes, nos termos da legislação em vigor, que regulamenta a matéria.
§ 2º. A nota fiscal referente a material gráfico deverá estar acompanhada de uma cópia de cada serviço gráfico correspondente.
Artigo 6º. O Requerimento de que trata o Artigo anterior deverá ser apresentado ao Setor Financeiro da Câmara Municipal e obedecer ao modelo padrão, estabelecido nesta Lei.
Artigo 7º. O Requerimento somente poderá ser apresentado uma única vez, a cada mês, até o seu último dia, ou no primeiro dia útil seguinte, sem prorrogação.
Artigo 8º. No mês de dezembro, de cada ano, a data limite para apresentação do Requerimento será no dia 20 (vinte), de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do exercício financeiro.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 02 de setembro de 2013.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:84AB8743