ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.260/2019. DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

Lei nº 1.260/2019. De 20 de agosto de 2019.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.246.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil reais) alterando a Lei nº 1.238/2018 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.246.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.159 – Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

110.000,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

208.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

482.000,00

Total R$ .........................................

800.000,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

25.000,00

Elementos de despesas

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

75.000,00

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

100.000,00

Total R$ .........................................

200.000,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.161 – Ações da Atenção Básica Prisional

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

226.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

20.000,00

Total R$ .........................................

246.000,00

Total R$ .........................................

1.246.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, através de recursos arrecadados na Fonte: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2019.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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