ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, CRIANDO A DIVISÃO CLÍNICA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO NÍVEL DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIA O CARGO DE DIRETOR CLÍNICO, DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES E FIXANDO A REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, EXARANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

Artigo 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Nível de Execução da Secretaria Municipal de Saúde a Departamento Clínico (4.2.3.3) com atuação junto ao Serviço de Unidades de Maior Complexidade do Departamento de Promoção à Saúde (4.4.3.1), nos termos da Lei Complementar n.º 01, de 29 de dezembro de 2004.

 

Artigo 2º - Fica criado o cargo de Diretor Clínico do Departamento Clínico da Secretária Municipal de Saúde, de livre nomeação e exoneração, com atuação junto ao Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo, Unidade de Maior Complexidade do Município de São Miguel, com remuneração equivalente ao do cargo CC1 do Anexo Único da Lei Complementar n.º 01, de 29 de dezembro de 2004, considerando suas alterações posteriores.

 

Artigo 3º - Definem como atribuições do Cargo de Diretor Clínico da Unidade de Maior Complexidade Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo, as elencadas doravante, podendo o Poder Executivo Municipal por meio de regulamento a esta lei, disciplinada outras atribuições conexas, que não impliquem aumento na remuneração:

I – Dirigir e coordenar o corpo clínico do Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo;

II – Supervisionar a execução das atividades de assistência médica do Hospital Municipal;

III – Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do hospital Municipal no que pertine as atribuições dos profissionais junto ao setor clínico da instituição.

 

Artigo 4º - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Executivo.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe são contrárias.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
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