ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E LAZER, AGRICULTURA E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Taipu/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência, organização e padronização dos procedimentos de fiscalização contratual no âmbito das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, Agricultura e Comunicação;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FERNANDO GABRIEL DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 0210480, ocupante do cargo de Auxiliar Contábil, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos vinculados às seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

II – Secretaria Municipal de Agricultura; e

III – Secretaria Municipal de Comunicação e Assuntos Especiais.

 

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contratos acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos vinculados às Secretarias mencionadas no art. 1º, observando o cumprimento das obrigações contratuais, das especificações do objeto, dos prazos, das condições de execução e dos demais requisitos estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais.

 

Art. 3º São atribuições do Fiscal de Contratos, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:

I – acompanhar a execução dos contratos, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

II – verificar a qualidade e a quantidade dos bens fornecidos ou dos serviços prestados;

III – conferir se a execução do objeto está de acordo com as especificações constantes do contrato, Termo de Referência, projeto básico ou instrumento equivalente;

IV – registrar, em documento próprio, as ocorrências relacionadas à execução contratual;

V – comunicar ao Gestor do Contrato e à autoridade competente as irregularidades eventualmente constatadas;

VI – solicitar à contratada a correção de falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, quando cabível;

VII – acompanhar os prazos de execução e de vigência dos contratos, comunicando tempestivamente a necessidade de adoção das providências administrativas pertinentes;

VIII – atestar as notas fiscais e documentos de cobrança somente após a comprovação da efetiva execução e do recebimento satisfatório do objeto contratado;

IX – subsidiar o Gestor do Contrato com informações necessárias à tomada de decisões relativas à execução contratual;

X – comunicar imediatamente à Administração situações que possam comprometer a continuidade ou a adequada execução do contrato;

XI – manter organizados os registros e documentos relativos ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos sob sua responsabilidade; e

XII – exercer outras atribuições necessárias ao fiel acompanhamento e fiscalização da execução contratual, observada a legislação aplicável.

 

Art. 4º O Fiscal de Contratos deverá comunicar ao Gestor do Contrato e à autoridade competente, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse suas competências.

 

Art. 5º O servidor designado deverá atuar em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e segregação de funções.

 

Art. 6º O exercício da função de Fiscal de Contratos não exime os Secretários Municipais e demais responsáveis pela gestão das respectivas Secretarias de suas atribuições administrativas, competindo ao fiscal realizar o acompanhamento técnico e operacional da execução dos contratos que lhe forem atribuídos.

Art. 7º O servidor designado deverá dar ciência formal de sua designação e poderá solicitar ao Gestor do Contrato, aos Secretários Municipais ou aos demais setores competentes os esclarecimentos e documentos necessários ao adequado exercício de suas atribuições.

 

Art. 8º Nos casos de ausência, impedimento ou afastamento do servidor designado, a Administração deverá adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade da fiscalização dos contratos.

 

Art. 9º A designação de que trata esta Portaria permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade administrativa, podendo ser revogada ou alterada a qualquer tempo pela Administração.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Taipu/RN,10 de setembro de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:84BEF130