ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2023 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21
RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação N° 001/2023 fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a locação de imóvel da sr (a) JAQUELINY ANY NUNES, inscrita no CPF nº. 061.223.694-38, para servir as atividades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel – IPSAM.
RATIFICO, conforme prescreve a Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Assessor Jurídico.
SÃO MIGUEL-RN, 19 de janeiro de 2023.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Portaria nº 0194/2021
Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:84BF5FCA