ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PERMUTA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JAPI/RN E TANGARÁ/RN

GABINETE DA PREFEITA

 

TERMO DE PERMUTA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JAPI/RN E TANGARÁ/RN

 

FICA PERMUTADO E CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN E PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, NOS SEGUINTES TERMOS:

 

A Prefeitura Municipal de Japi/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.159.071/0001-43, com sede à Rua João Batista Confessor, nº 19, Centro, Japi/RN, CEP: 59164-000, neste ato representada por sua Prefeita, Sra. Simone Fernandes da Silva, doravante denominada Município de Japi, e a Prefeitura Municipal de Tangará/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.159.089/0001-45, com sede na Av. Miguel Barbosa, nº 98, Centro, Tangará/RN, representada por seu Prefeito, Sr. Augusto César Emmanuel Pinheiro e Alves, doravante denominada Município de Tangará, firmam a presente permuta de servidores públicos efetivos, conforme as cláusulas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a permuta de servidores públicos efetivos entre os Municípios signatários, visando à cooperação mútua no atendimento às necessidades administrativas e de pessoal.

Parágrafo único. Os servidores envolvidos na presente permuta são:

 

• MANOEL LAÉLIO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Diversos (ASD) do quadro efetivo do Município de Japi/RN;

• ANIELE JUSTINO DANTAS, Merendeira do quadro efetivo do Município de Tangará/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

§1º – Compete ao Município de Japi/RN:

I – Ceder o servidor MANOEL LAÉLIO DA SILVA para prestar serviços no Município de Tangará/RN, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente;

II – Efetuar o pagamento da remuneração e encargos, com base nos registros de frequência encaminhados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação de Tangará/RN, até o dia 20 de cada mês;

 

III – Comunicar ao Município de Tangará/RN qualquer ocorrência de natureza disciplinar que envolva o servidor cedido.

§2º – Compete ao Município de Tangará/RN:

I – Ceder a servidora ANIELE JUSTINO DANTAS para prestar serviços no Município de Japi/RN, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente;

 

II – Efetuar o pagamento da remuneração e encargos, com base nos registros de frequência encaminhados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação de Japi/RN, até o dia 20 de cada mês;

 

III – Comunicar ao Município de Japi/RN qualquer ocorrência de natureza disciplinar que envolva a servidora cedida.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SINDICÂNCIAS E SANÇÕES

Toda e qualquer infração ou ocorrência que demande apuração por sindicância deverá ser informada ao município de origem do servidor, a quem caberá instaurar o devido processo administrativo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente Termo terá vigência de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, mediante justificativa formal ou a pedido do servidor envolvido.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Japi/RN, 22 de maio de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal de Tangará/RN

 

Testemunha 1: _____________

CPF: __________________

 

Testemunha 2: _______________

CPF: ___________________ 


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:84C08105