ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 424/2017
Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de setembro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais), criando a dotação descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
04.001.08.244.0006 2015 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINANC PELO IGDBF
33.90.14.00.00 DIÁRIA CIVIL R$ 5.000,00
Fonte de Recursos – 0102900000 – Transferência de Recursos do FNAS R$ 5.000,00
TOTAL DA FONTE: R$ 5.000,00
04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
04.001.08.244.0006 2042 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
31.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 10.000,00
31.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC R$ 10.000,00
31.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ R$ 3.500,00
33.90.14.00.00 DIÁRIA CIVIL R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
33.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 2.000,00
33.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF R$ 11.500,00
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 18.000,00
Fonte de Recursos – 0102900000 – Transferência de Recursos do FNAS R$ 64.000,00
TOTAL DA FONTE: R$ 64.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, a anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de Março de 1964, no seu Artigo 43 $ 1º, inciso III.
04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
04.001.08.244.0006 2015 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINANC PELO IGDBF
33.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
Fonte de Recursos – 0102900000 – Transferência de Recursos do FNAS R$ 5.000,00
TOTAL DA FONTE: R$ 5.000,00
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo 1º, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de Março de 1964, no seu Artigo 43 $ 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2017, conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de setembro de 2017.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:84CA4720