ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0699/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais.) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

PEIXE NA MESA

AÇÃO

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PEIXE NA MESA

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000

R$ 30.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

R$ 30.000,00

Total R$ ............................................................

 

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000

R$ 10.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

R$ 10.000,00

AÇÃO

2.105 - AÇÕES VOLTADAS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000

R$ 20.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

R$ 20.000,00

Total R$ ............................................................

 

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:84CF41A5