ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº451

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 451, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNÇÃO:

12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO:

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA:

003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

 

PROJETO/ATIVIDADE:

1065 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O ENSINO INFANTIL

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

21.500,00

TOTAL:

21.500,00

FONTE DE RECURSOS:

1124 – Outras Transferências do FNDE

 

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNÇÃO:

12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA:

003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

 

PROJETO/ATIVIDADE:

2040 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A JOVENS ESTUDANTES

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

 

3.3.90.18

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

10.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERV. TERCEIROS – PF

10.000,00

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

1.500,00

 

TOTAL:

21.500,00

FONTE DE RECURSOS:

10010000 – Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 01 de Dezembro de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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