ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº451
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 451, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: |
003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1065 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O ENSINO INFANTIL |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
21.500,00 |
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TOTAL: |
21.500,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
1124 – Outras Transferências do FNDE |
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Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2040 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A JOVENS ESTUDANTES |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.18 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
10.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERV. TERCEIROS – PF |
10.000,00 |
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3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
1.500,00 |
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TOTAL: |
21.500,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 01 de Dezembro de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:84D975A4