ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 417/2015 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POLICIAIS AGENTES DA PAZ – “PAZ”
Sancionada em 07 de Janeiro de 2015
Reconhece de utilidade pública a Associação Policiais Agentes da Paz – “PAZ”.
A Prefeita Municipal do Município de Jardim de Angicos, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a utilidade pública a Associação Policias Agentes da Paz – “PAZ”, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 14 de fevereiro de 2011, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 16.972.206/0001-13.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Jardim de Angicos/RN, 07 de Janeiro de 2015.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:84E7375C