ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 235/2014
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 506.513,00 (Quinhentos e seis mil quinhentos e treze reais), para inclusão do projeto especificado na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, as anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, em 14 de outubro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 235/2014
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
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UNIDADE |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
361 |
Ensino Fundamental |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.084 |
Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário |
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FONTE |
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Recursos do FNDE (PAC2 – 09561/2014) |
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NATUREZA DA DESPESA |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ |
506.513,00 |
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TOTAL |
R$ |
506.513,00 |
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Tabela II – Especificação dos Projetos e Dotações a serem Anulada
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
16 |
HABITAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
481 |
HABITAÇÃO RURAL |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.054 |
Construção e Recup. de Unidade habitacional Rural |
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NATUREZA DA DESPESA |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.055 |
Construção e Recup. de Unidade habitacional urbana |
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NATUREZA DA DESPESA |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
200.000,00 |
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UNIDADE |
10 |
SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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FUNÇÃO |
13 |
CULTURA |
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SUB-FUNÇÃO |
392 |
DIFUSÃO CULTURA |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.071 |
Construção da Casa da Cultura |
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NATUREZA DA DESPESA |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ |
135.000,00 |
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FUNÇÃO |
27 |
DEPOSRTO E LAZER |
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SUB-FUNÇÃO |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.066 |
Construção, Ref. e Ampl. de Estádio de Futebol |
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NATUREZA DA DESPESA |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ |
120.000,00 |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.067 |
Construção e/ou Ref. de Ginásio Poliesportivo |
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NATUREZA DA DESPESA |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ |
51.513,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
306.513,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
506.513,00 |
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Passagem/RN, em 14 de outubro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:84EEB907