ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DO CONTRATO DE REPASSE nº 831851/2016/ME/CAIXA, PROCESSO nº 2640.1028629-27/2016, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, e pela Constituição Federal, com base na Lei Federal nº 4.320/64, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional suplementar no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 437.500,00 (quatrocentos trinta sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Unid. Orçamentária: 02.013 - SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0124 - JUVENTUDE ATIVA

Projeto/Atividade: 2112 – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECERATIVO E LAZER

Elemento de despesa:

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.............................. R$ 437.500,00

Total......................R$ 437.500,00

 

Fonte: 0102400000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social)

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 437.500,00 (quatrocentos trinta sete mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será oriundo do CONTRATO DE REPASSE nº 831851/2016/ME/CAIXA, PROCESSO nº 2640.1028629-27/2016, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”, o Decreto Municipal nº 2.453, de 22 de janeiro de 2018, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2018, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 2.452, de 22 de janeiro de 2018, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2018”.

 

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de setembro de 2018.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:8501A015