ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre revogação do Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.038/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a Notificação nº 001671/2017 (DAE-TCE/RN) versando sobre a Inconstitucionalidade do referido dispositivo; 

 

CONSIDERANDO o entendimento das Cortes Superiores no tocante a impossibilidade de a revisão geral anual a que se refere o art. 37, X, da CF abranger os subsídios dos vereadores, que são membros do Poder, vez que, cuida-se de instituto peculiar aos servidores públicos.

 

FAZ SABER a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.038/2016, que versa sobre a fixação de subsídios dos Vereadores e do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Autorizada eficácia plena.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 08 de novembro de 2017.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
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