ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a instituição e composição do Fórum Municipal de Educação (FME) de Angicos/RN, define suas competências e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o Art. 214 da Constituição Federal, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) com caráter decenal e a necessidade de alinhamento entre as esferas federativas;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.005/2014 (PNE), que determina aos municípios o monitoramento contínuo de suas metas educacionais;

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.024/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) de Angicos, e especificamente sua Estratégia 19.10, que prevê a instituição do Fórum Municipal de Educação como instância de gestão democrática;

 

CONSIDERANDO a declaração da Secretaria Municipal de Educação de 27 de março de 2026, que atesta o início da organização do processo para o novo plano decenal sob os princípios da participação social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica formalmente instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) de Angicos/RN, órgão de caráter permanente, consultivo, propositivo e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - coordenar o monitoramento e a avaliação periódica da execução do Plano Municipal de Educação (PME);

II - coordenar as Conferências Municipais de Educação, assegurando a ampla participação da sociedade civil;

III - elaborar e propor ajustes nas políticas educacionais para o cumprimento das metas vigentes;

IV – coordenar o processo participativo de diagnóstico e elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente (2026-2036).

 

Art. 3º O FME terá composição plural e paritária, abrangendo representantes (titulares e suplentes) dos seguintes segmentos:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Conselho Municipal de Educação (CME);

III - Representantes dos Professores e Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IV - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;

V - Representantes de Pais de Alunos e de Estudantes da Educação Básica;

VI - Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil ligadas à Educação;

VII - Servidores Técnicos Administrativos da Educação.

 

Art. 4º Os membros do Fórum serão indicados por seus respectivos órgãos ou entidades e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 05 (cinco) anos, permitida a recondução.

 

Art. 5º O FME deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, definindo sua coordenação executiva e dinâmica de reuniões.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico-administrativo e logístico indispensável para o pleno funcionamento do Fórum.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial qualquer Decreto ou Ato Normativo anterior, de instituição de Fórum de Educação nesta Municipalidade, para que este instrumento passe a ser o único ato legal vigente de regência da matéria.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 02 de junho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:85310258