ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 777 DE 06 DE JANEIRO DE 2017

Revoga integralmente a Lei nº 029/2016 e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA:

 

Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 029, de 27 de dezembro de 2016, que permuta partes de terrenos situados nas confluências das Ruas Sebastião Leite; Doutor Severiano e Coronel Joao Pessoa, área central nesta cidade de São Miguel-RN.

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de São Miguel, 06 de janeiro de 2017.

 

JOSE GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito Municipal

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:8563DB51