ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 777 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Revoga integralmente a Lei nº 029/2016 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 029, de 27 de dezembro de 2016, que permuta partes de terrenos situados nas confluências das Ruas Sebastião Leite; Doutor Severiano e Coronel Joao Pessoa, área central nesta cidade de São Miguel-RN.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Miguel, 06 de janeiro de 2017.
JOSE GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:8563DB51