ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 965/2022, que trata do Orçamento Anual para o Exercício de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“I – abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos legais para 1º de novembro de 2023.

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 21 de dezembro 2023.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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