ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 273/14-GP EM 15 DE MAIO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e dá outras providências.

 

EXPEDITO SALVIANO , Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, APROVA e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Venha-Ver, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecida na Portaria Interministerial n° 1.369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

 

§ 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

§ 2°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Venha-Ver, não terão direito ao auxilio moradia.

 

Art. 2° Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, energia elétrica, água e Internet até o valor máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:

 

§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.

 

§ 2°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

§ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel e das despesas com energia elétrica, água e Internet.

 

Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), por cada médico.

 

Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

 

Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.

 

Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 7° - Fica criado um Crédito Especial adicional, na estrutura orçamentária do Município para fazer face as despesas decorrentes desta Lei na seguinte Dotação Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Função: Saúde – Subfunção: Atenção Básica, Projeto Atividade: 0130 - Manutenção do Programa Mais Médicos, Elemento de Despesa 33.90.48.00 (Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, valor R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

 

Art. 8º - Para fazer face as despesas de que tratam o artigo anterior, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) será anulado parcialmente, da Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Função: Saúde – Subfunção: Atenção Básica, Projeto Atividade: 0024 – Estratégias da Família, Elemento de Despesa 31.90.04.00 (Contratação por tempo determinado), o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

 

Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver, em 15 de maio de 2014.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de maio de 2014, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:8567C74E