ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.600,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) para atender despesas vinculadas ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme dotação abaixo especificada:

 

Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária.

Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

Projeto/Atividade: 2028 - Manutenção da Proteção Social Básica.

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - INVESTIMENTOS

4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$ 10.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

 

Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária.

Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Projeto/Atividade: 2029 - Manutenção da Proteção Social Especial.

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - INVESTIMENTOS

4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$ 10.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

 

Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária.

Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

Projeto/Atividade: 2030 - Manutenção Do Programa Criança Feliz.

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 12.600,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - INVESTIMENTOS

4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$ 2.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária.

Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

Projeto/Atividade: 2028 - Manutenção da Proteção Social Básica.

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - R$ 14.600,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32 - Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita - R$ 4.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

 

Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária.

Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Projeto/Atividade: 2029 - Manutenção da Proteção Social Especial.

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 3.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

3.3.90.32 - Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita - R$ 5.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Física - R$ 2.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

 

Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária.

Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

Projeto/Atividade: 2030 - Manutenção Do Programa Criança Feliz.

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13 - Obrigações Patronais - R$ 5.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 - Diárias Civil - R$ 1.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de junho de 2019.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:85811C92