ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.600,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) para atender despesas vinculadas ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme dotação abaixo especificada:
Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária.
Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Projeto/Atividade: 2028 - Manutenção da Proteção Social Básica.
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$ 10.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária.
Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto/Atividade: 2029 - Manutenção da Proteção Social Especial.
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$ 10.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária.
Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
Projeto/Atividade: 2030 - Manutenção Do Programa Criança Feliz.
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 12.600,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - R$ 2.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária.
Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Projeto/Atividade: 2028 - Manutenção da Proteção Social Básica.
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - R$ 14.600,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32 - Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita - R$ 4.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária.
Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto/Atividade: 2029 - Manutenção da Proteção Social Especial.
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 3.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
3.3.90.32 - Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita - R$ 5.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Física - R$ 2.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
Unidade: 10 - Sec. Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária.
Programa: FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
Projeto/Atividade: 2030 - Manutenção Do Programa Criança Feliz.
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - R$ 5.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 - Diárias Civil - R$ 1.000,00 (Fonte: 13110000 - Transferência de Recursos do FNAS)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de junho de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:85811C92