ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 873/2021

LEI MUNICIPAL Nº 873/2021

 

Abre crédito especial e dá outras Providências

 

.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 543.750,00 (Quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) para criar dotações orçamentárias visando atender despesas com a “Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Construção de Unidade Sanitárias Domiciliares” e “Manutenção das ações de apoio aos desportos”.

 

Art. 2º - As despesas das ações “Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Construçãode Unidade Sanitárias Domiciliares”, de que trata a presente lei, serão financiadas com os recursos provenientes do Convênio/Proposta nº 019882/2021 e do Convenio SICONV nº 841731/2010 FUNASA/Ministério da Saúde, e a ação “Manutenção das ações de apoio aos desportos” será financiada com recursos próprios, os quais onerarão as unidades orçamentárias que especifica:

 

I - UNIDADE: 09.100- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 1140- Aquisição de Equipamentos Agrícolas

4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4400.00 – INVESTIMENTOS

4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4490.52–EQUIPAMENTO -MATERIAL PERMANENTE.... R$143.750,00

 

II - UNIDADE: 16.100 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVS. URBANO

PROJETO/ATIVIDADE: 1141- Construção de Unidades Sanitárias

4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4400.00 – INVESTIMENTOS

4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 250.000,00

 

CNPJ: 08.234.155/0001-02

 

Praça Bom Jesus dos Navegantes, 28 - Centro – Touros/RN

 

CEP: 59584-000

Fone (84) 3263-2203

 

III - UNIDADE: 12.100 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

PROJETO/ATIVIDADE: 2.133-Manutenção das Ações de Apoio aos Desportos

3000.00 – DESPESAS CORRENTES

3300.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE

3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS

33.90.14 -DIÁRIAS.......................------.............R$ 5.000,00

33.90.30-MATERIALDE CONSUMO...................R$ 20.000,00

33.90.31PREMIAÇÕES..................R$ 20.000,00

3.3.90.32-MATERIAL, BEM E OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...............R$ 25.000,00

3.3.90.33-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............;;.......R$ 20.000,00

3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA............R$ 20.000,00

3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.......R$ 20.000,00

4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE............R$ 20.000,00

TOTAL...............................R$150.000,00

 

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, o excesso de arrecadação verificado até a presente data, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros (RN), 14 de outubro de 2021.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
Código Identificador:85878583