ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0293/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, concedida pela Lei Municipal nº 2.394/2026, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3875, de 11 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente,crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes,nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
|
Unidade Orçamentária |
02.027 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA |
||||
|
Função |
20 |
AGRICULTURA |
||||
|
Subfunção |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
||||
|
Programa |
0010 |
Desenvolvimento Rural Sustentável |
||||
|
Ação |
2.014 |
Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
30.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) |
30.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.027 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA |
||||
|
Função |
20 |
AGRICULTURA |
||||
|
Subfunção |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
||||
|
Programa |
0010 |
Desenvolvimento Rural Sustentável |
||||
|
Ação |
2.015 |
Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) |
2.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.027 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA |
||||
|
Função |
20 |
AGRICULTURA |
||||
|
Subfunção |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
||||
|
Programa |
0010 |
Desenvolvimento Rural Sustentável |
||||
|
Ação |
2.016 |
Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) |
50.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.027 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA |
||||
|
Função |
20 |
GESTÃO AMBIENTAL |
||||
|
Subfunção |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
||||
|
Programa |
0010 |
Desenvolvimento Rural Sustentável |
||||
|
Ação |
2.013 |
Manutenção de Ações de Esgotamento Sanitário de Fossas Sépticas |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
40.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) |
40.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
||||
|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2.056 |
Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Estradas |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
640.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) |
640.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
||||
|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2.055 |
Manutenção de serviços de transportes da Secretaria de Transportes e Obras publicas |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
258.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) |
258.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.041 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2.092 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
80.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) |
80.000,00 |
|||||
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
|
Unidade Orçamentária |
02.036 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
||||
|
Ação |
2039 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
600.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
600.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.041 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2.092 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339037 |
Locação de Mão-de-Obra |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
200.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
200.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.041 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2.097 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Equipe Multidisciplinar - EMU |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339037 |
Locação de Mão-de-Obra |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
100.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
100.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.041 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2.099 |
Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339037 |
Locação de Mão-de-Obra |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
200.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
200.000,00 |
|||||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 11 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8588DC2E