ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 18 DE MARÇO DE 2019

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica criada a função gratificada de Farmacêutico Responsável Técnico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Vicente/RN.

Parágrafo único. O cargo gratificado de Farmacêutico Responsável Técnico será exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Art. 2º Ao Farmacêutico Responsável Técnico compete o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de farmácia realizados no âmbito do município de São Vicente/RN, bem como, assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde em assuntos inerentes aos serviços farmacêuticos:

Parágrafo único. Além do assessoramento, compete ao Farmacêutico Responsável Técnico, desempenhar as seguintes atribuições:

I - assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica;

II - fazer com que sejam prestados às pessoas físicas e jurídicas os esclarecimentos quanto ao modo de armazenamento, conservação e utilização dos medicamentos, notadamente daqueles que necessitem de acondicionamento diferenciado, bem como dos sujeitos a controle especial, conforme Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1.998, ou outra que venha a substituí-la;

III - manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a que sejam fornecidos com a garantia da qualidade;

IV - garantir que em todas as empresas ou estabelecimentos descritos nesta resolução sejam mantidas as boas condições de higiene e segurança;

V - manter e fazer cumprir o sigilo profissional;

VI - manter os livros de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, bem como os demais livros e documentos previstos na legislação vigente, ou sistema informatizado devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

VII - selecionar previamente os medicamentos genéricos destinados a intercambiar medicamentos de referência;

VIII - colaborar com o CFF e CRF de sua jurisdição, bem como as autoridades sanitárias;

IX - informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica;

X - avaliar a documentação pertinente, de modo a qualificar cada uma das etapas da cadeia logística.

Art. 3º A gratificação do cargo de Farmacêutico Responsável Técnico será fixada no anexo único, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 18 de março de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO, QUANTITATIVO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

QUANTITATIVO

GRATIFICAÇÃO

FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO

01

R$ 600,00

(seiscentos reais)

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 18 de março de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:85B3DD19