ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.311/2024

SANCIONO

Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 22 de julho de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

§ 1º- Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964,o Excesso de Arrecadação dastransferências de recursos da União.

Art. 3º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º- Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º- Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art.6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

22 deJulho de 2024, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO 

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

4.794.000,00

03 .001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

 

 

 

 

200.000,00

 

1288 Realização de Georreferenciamento da zona urbana do município, com aproximadamente 31 km² de extensã

 

 

 

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17540000

0001

200.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

3.944.000,00

 

1285 URBANIZAÇÃO DA LAGOA DE CANGAIBA COM ÁREA 17.283,00 M²

 

 

 

230.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

230.000,00

 

1287 TERMINAL RODOVIÁRIO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 1.219,88 M²

 

 

 

250.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

250.000,00

 

1289 Drenagem do Canal do Conjunto Habitacional Nova Batalha

 

 

 

255.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

255.000,00

 

1293 Instalação asfaltica e revitalização asfáltica de toda extensão da avenida Monsenhor Armando de Paiv

 

 

 

500.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

500.000,00

 

1294 Pavimentação de Ruas

 

 

 

2.709.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

2.709.000,00

06 .002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

200.000,00

 

1286 CONSTRUÇÃO DA UBS DO ALTOS DE GOIANINHA MEDINDO 302,63 M²

 

 

 

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16340000

0001

200.000,00

09 .001 Secretaria M de Agricultura e Abastecimento

 

 

 

 

300.000,00

 

1284 MERCADO DO PRODUTOR RURAL: EMPREENDIMENTO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 712,25 M²

 

 

 

300.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

300.000,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

 

 

 

 

150.000,00

 

1292 Instalação de sinalização vertical e horizontal de toda extensão do centro urbano de Goianinha

 

 

 

150.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17540000

0001

150.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:85BE39C7