ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.311/2024
SANCIONO
Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 22 de julho de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º- Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964,o Excesso de Arrecadação dastransferências de recursos da União.
Art. 3º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º- Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º- Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art.6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22 deJulho de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
4.794.000,00 |
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03 .001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças |
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200.000,00 |
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1288 Realização de Georreferenciamento da zona urbana do município, com aproximadamente 31 km² de extensã |
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200.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17540000 |
0001 |
200.000,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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3.944.000,00 |
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1285 URBANIZAÇÃO DA LAGOA DE CANGAIBA COM ÁREA 17.283,00 M² |
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230.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17540000 |
0001 |
230.000,00 |
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1287 TERMINAL RODOVIÁRIO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 1.219,88 M² |
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250.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17540000 |
0001 |
250.000,00 |
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1289 Drenagem do Canal do Conjunto Habitacional Nova Batalha |
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255.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17540000 |
0001 |
255.000,00 |
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1293 Instalação asfaltica e revitalização asfáltica de toda extensão da avenida Monsenhor Armando de Paiv |
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500.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17540000 |
0001 |
500.000,00 |
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1294 Pavimentação de Ruas |
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2.709.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17540000 |
0001 |
2.709.000,00 |
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06 .002 Fundo Municipal de Saude |
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200.000,00 |
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1286 CONSTRUÇÃO DA UBS DO ALTOS DE GOIANINHA MEDINDO 302,63 M² |
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200.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
16340000 |
0001 |
200.000,00 |
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09 .001 Secretaria M de Agricultura e Abastecimento |
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300.000,00 |
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1284 MERCADO DO PRODUTOR RURAL: EMPREENDIMENTO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 712,25 M² |
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300.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17540000 |
0001 |
300.000,00 |
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14 .001 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
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150.000,00 |
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1292 Instalação de sinalização vertical e horizontal de toda extensão do centro urbano de Goianinha |
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150.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17540000 |
0001 |
150.000,00 |
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:85BE39C7