ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 17 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 17 DE JULHO DE 2019.

 

Obriga as concessionárias de serviços públicos a tapar buracos e valas abertas nas vias após realizar obras, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias ou suas terceirizadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização.

 

Art. 2º. Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública ou do passeio, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2º desta Lei, desde que:

 

I – haja a comunicação máxima ao Município no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sua realização, com especificação dos serviços executados; e,

 

II – o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público às mesmas condições de qualidade anteriores à sua execução.

 

Parágrafo único. Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.

 

Art. 4º. É obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e outras.

 

§ 1º O prazo para conserto, referido no caput deste artigo, poderá ser estendido para até 10 (dez) dias, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito, direcionada à Secretaria de obras e Urbanização.

 

§ 2º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 24 (vinte e quatro) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas. Art.

 

Art.5º. A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos descritas no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causarem as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.

 

Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária ou permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes da má execução dos serviços.

 

Art. 6º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, isolando os com placas que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.

 

Art. 7º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária ou permissionária do serviço público responsável pela obra, ou sua terceirizada, será notificada pela Secretaria Municipal de Obras para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser aplicada uma Multa no valor equivalente a 1.000 (uma mil) UFR´s – Unidades Fiscais de Referência, cujo prazo de vencimento também será de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único - Caso a empresa concessionária ou permissionária do serviço público responsável pela obra, ou sua terceirizada, após decorrer o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no “caput” desse artigo, não tenha cumprido integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, será a mesma mais uma vez notificada pela Secretaria Municipal de Obras para, em novo prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser majorada a Multa para o valor equivalente a 3.000 (três mil) UFR´s – Unidades Fiscais de Referência, cujo prazo de vencimento também será de 10 (dez) dias.

 

Art. 8º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:85C0B044