ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 370/2017
ACRESCE AO ANEXO I DA LEI Nº. 367/2017, A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE UM CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescida ao anexo I da Lei nº. 367/2017, a autorização para contratação temporária de um cargo de professor de educação física, no nível superior, com carga horária de 40h/s, remuneração de R$ 1.638,33 (um mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), em conformidade com o disposto na Lei nº. 349/2016.
§1º As atribuições do cargo constante no caput deste artigo, que segue em anexo à presente Lei, passando a ser parte integrante do anexo II da Lei nº. 367/2017.
§2º A forma de contratação de que trata a presente Lei dar-se-á na forma estabelecida pela Lei nº. 367/2017.
Art. 2º Os cargos de coveiro e motorista, categoria “D” ou “E”, constante no anexo I da Lei nº. 367/2017, serão exigidos para fins de preenchimento do cargo o Nível Fundamental no mínimo o 5º ano, que será acrescido ao anexo I da Lei nº. 367/2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2017.
Portalegre (RN), 23 de janeiro de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:85CCED5E