ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Olho D’Água do Borges para o exercício de 2012, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 18.692.384,00 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2012
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1 RECEITAS CORRENTES |
18.166.145,00 |
|
1.1 Receita Tributária |
241.314,00 |
|
1.2 Receitas de Contribuições |
45.555,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
69.110,00 |
|
1.4 Receita de Serviços |
228.159,00 |
|
1.4 Transferências Correntes |
19.013.042,00 |
|
1.5 Outras Receitas Correntes |
1.494.930,00 |
|
2 RECEITAS DE CAPITAL |
526.239,00 |
|
2.1 Alienação de Bens |
85.773,00 |
|
2.2 Transferências de Capital |
434.910,00 |
|
2.3 Outras Receitas de Capital |
5.556,00 |
|
Contas Retificadoras |
-1.494.930,00 |
|
Dedução da Receita para formação do FUNDEB |
-1.494.930,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
18.692.384,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.505.460,16 (dezoito milhões, quinhentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos):
I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 15.302.154,16 (quinze milhões, trezentos e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos);
II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 3.203.306,00 (três milhões, duzentos e três mil e trezentos e seis reais).
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 186.923,84 (cento e oitenta e seis mil, novecentos vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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|
I |
Poder Legislativo |
500.000,00 |
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1.001 |
Câmara Municipal |
500.000,00 |
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|
II |
Poder Executivo |
18.192.384,00 |
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|
2.001 |
Gabinete do Prefeito |
300.990,00 |
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2.002 |
Sec. Administração e do Planejamento |
352.500,00 |
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2.003 |
Sec. da Tributação e das Finanças |
815.000,00 |
|
|
2.004 |
Sec. da Agric., da Pecuária e da Pesca |
402.500,00 |
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|
2.005 |
Sec. da Educação e da Cultura |
2.599.382,00 |
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|
2.006 |
Sec. da Infraestrutura e dos Transportes |
2.039.024,16 |
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|
2.007 |
Sec. da Saúde Pública |
50.000,00 |
|
|
2.008 |
Sec. da Trab., da Habit. e da Assis. Social |
30.000,00 |
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2.009 |
Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer |
1.584.516,00 |
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2.010 |
Sec. do M. Ambiente e dos Rec. Hídricos |
80.000,00 |
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2.011 |
Fundo Man. Des. Val. Prof. Educ. FUNDEB |
1665.263,00 |
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03001 |
Fundo Municipal de Saúde |
7.205.381,00 |
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|
04001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
880.904,00 |
|
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99999 |
Reserva de Contingência |
186.923,84 |
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TOTAL DA DESPESA |
18.692.384,00 |
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Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
II - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 26 de dezembro de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº 088.769.084-04
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:85D7C49A