ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E PANSEXUAIS – CMDLGBTQIAP+ DE SERRINHA/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSSEXUAIS, ASSEXUAIS E PANSEXUAIS – CMDLGBTQIAP+ de Serrinha/RN no usa de suas atribuições legais e considera o disposto na Lei Municipal nº 525 de 04 de julho de 2024, que regulamenta a criação e funcionamento do CMDLGBTQIAP+ em reunião extraordinária de 20 de janeiro de 2025:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do CMDLGBTQIAP+, que disciplina a sua organização, composição, funcionamento e atribuições, conforme documento anexo.
Art. 2º. O Regimento Interno aprovado passa a vigorar a partir dos dados de publicação desta Resolução, devendo ser amplamente divulgado entre os membros do Conselho e demais interessados.
Art. 3º Quaisquer alterações no Regimento Interno deverão ser deliberadas em reunião do Conselho, mediante quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gemerson da Silva
Presidente do CMDLGBTQIAP+
ERILISO ENCHEW MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente do CMDLGBTQIAP+
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E PANSEXUAIS (CMDLGBQIAP+) DE SERRINHA/RN
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Interssexuais, Assexuais e Pansexuais (CMDLGBQIAP+) de Serrinha/RN é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, criado com a finalidade de promover e assegurar os direitos dessa população no município de Serrinha/RN.
Art. 2º O CMDLGBQIAP+ tem por finalidade tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito municipal, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTQIAP+, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Programa Brasil sem Homofobia, voltadas para o combate à discriminação e à violência lesbofóbica, homofóbica, transfóbica e bifóbica.
Art. 3º O CMDLGBQIAP+ tem por missão garantir os direitos humanos e o exercício pleno da cidadania da população LGBT sem preconceito algum.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Conselho será composto por representantes da sociedade civil e do poder público, conforme o disposto na Lei Municipal nº 525 de 04 de julho de 2024, observando a paridade entre os segmentos.
Parágrafo Único A composição do Conselho deverá ser a seguinte:
I - Sociedade Civil (50%):
- Representantes de organizações e movimentos LGBTIQA+.
- Representantes de outras entidades da sociedade civil que atuem na promoção dos direitos humanos, igualdade de gênero e diversidade sexual.
-Ativistas com atuação na defesa ou promoção dos direitos da população LGBQIAP+.
II - Poder Público (50%):
- Representantes da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, escolhidos pelas secretarias municipais envolvidas nas áreas de saúde, educação, assistência social.
Art. 5º O CMDLGBQIAP+ será composto por 6 (seis) membros, sendo 3(três) representantes da sociedade civil e 3 (três) do poder público.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 7º Em caso de vacância do cargo de Conselheiro, o suplente ocupará a vaga pelo restante do período do mandato.
CAPÍTULO III – DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 8º A eleição dos membros do Conselho será realizada por meio de Assembleia Geral, convocada bianualmente ou conforme a necessidade, e deverá respeitar os princípios da transparência, representatividade e paridade de gênero, orientação sexual e identidade de gênero.
Art. 9º A Assembleia Geral será composta por todas as entidades e organizações LGBTIQA+ do município, bem como representantes do poder público, com direito a voto.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 10º Compete ao CMDLGBQIAP+:
I - Promover, formular e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da população LGBTIQA+ em Serrinha/RN;
II - Propor e apoiar campanhas de conscientização, educação e combate à discriminação e violência contra a população LGBTIQA+;
III - Fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas ao respeito e à promoção dos direitos dessa população;
IV - Acompanhar a execução de recursos financeiros destinados às políticas públicas para a população LGBTIQA+;
V - Emitir pareceres e recomendações sobre projetos de lei e ações governamentais que envolvam questões relativas aos direitos da população LGBTIQA+;
VI - Incentivar a formação de parcerias com instituições públicas e privadas para o fortalecimento das políticas de direitos humanos, educação e saúde voltadas à população LGBTIQA+;
VII - Receber denúncias de discriminação, violência e violação de direitos e encaminhar aos órgãos competentes;
VIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à execução de programas e ações governamentais para a população LGBT e a aplicação de recursos públicos para eles autorizados;
IX - Apresentar sugestões e aperfeiçoamentos sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
CAPÍTULO V – DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11º O Conselho será presidido por um membro eleito entre seus pares, sendo o mandato da presidência de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição.
Art. 12º. A Presidência e a Vice-Presidência do CMDLGBQIAP serão alternadas entre as representações da sociedade civil e do Poder Público municipal.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do CMDLGBQIAP serão escolhidos pelo Plenário reunido na primeira reunião ordinária de cada gestão, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos.
Art. 13º. As reuniões do Plenário serão conduzidas pelo Presidente do CMDLGBQIAP e, em sua ausência, ou impedimento temporário, pelo Vice-Presidente.
§1º Em casos de ausência ou de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a presidência da reunião o conselheiro escolhido pelo Plenário.
§2º No caso de vacância do cargo de Presidente, restando menos de 6 (seis) meses para o término do mandato, assumirá a presidência o Vice-Presidente, exceto se esse prazo, for superior a 6 (seis) meses, hipótese em que deverá ser realizada nova eleição.
Art. 14º Compete à presidência do Conselho:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias.
II - Representar o Conselho em eventos e atos oficiais.
III - Coordenar a execução das atividades e deliberações do Conselho.
IV - Encaminhar ao poder público as resoluções e recomendações aprovadas pelo Conselho.
Art. 15º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, que será responsável pela administração das atividades e documentos do órgão, bem como pelo apoio logístico nas reuniões e eventos. A Secretaria Executiva será exercida por um servidor da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, designado pela Prefeita.
CAPÍTULO VI – DAS REUNIÕES
Art. 16º O CMDLGBQIAP+ se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês, com caráter deliberativo. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela presidência, pelo colegiado ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
Art. 17º As reuniões serão públicas, com ampla divulgação, podendo contar com a participação de qualquer cidadão interessado.
Art. 18º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, sendo necessário quórum mínimo de 50% mais 1 (um) membro para a validade das decisões.
CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 19º O funcionamento do Conselho se dará de forma voluntária, mas poderá contar com apoio financeiro para a execução de suas atividades, oriundo de convênios, parcerias e recursos municipais, estaduais ou federais.
Art. 20º O CMDLGBQIAP+ poderá solicitar ao poder público a criação de linhas orçamentárias específicas para a promoção dos direitos da população LGBTIQA+, e deverá acompanhar a execução desses recursos.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º O Regimento Interno poderá ser alterado, a qualquer tempo, por deliberação do Conselho, respeitando o quórum mínimo de 2/3 dos membros.
Art. 22º O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 20 de janeiro de 2025.
GEMERSON DA SILVA
PRESIDENTE
ERILISON ENCHEW MARTINS DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:85DAA6AD