ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2019

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, é no valor deR$ 1.250,00 ( um mil duzentos e cinquenta reais),a partir de 1º de janeiro de 2019conforme Lei Federal nº13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

§ 1oPara ocumprimento do que dispõe o caput deste artigo é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2oAjornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanaisdeve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.

 

§ 3oNos termos que dispõe a Lei Federalnº 11.350 de 05 de outubro de 2006,Art. 9º-A, § 1º, II e III, serão concedidos o segundo e o terceiro escalonamento aoPiso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021, na forma a seguir:

I - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3ºAlém do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

 

Art. 4ºO cumprimento do que dispõe o Art. 1ºda Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do§ 5odo Art. 198 da Constituição Federale doArt. 9o-C, §§ 3º e 4ºda Lei Federalnº 11.350/2006.

 

Art.5ºAs despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art.6ºFica revogada a Lei nº. 330 de 09 de junho de 2015.

 

Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Portalegre/RN, 01 de março de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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