ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2025

Interessada: Maria Piedade da Silva Ramos

Assunto: Readaptação Funcional

 

DESPACHO

 

Considerando a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou a instauração de processo administrativo para apuração e formalização da readaptação funcional da servidora Maria Piedade da Silva Ramos, RESOLVO:

 

I – Instaurar o presente Processo Administrativo, com o objetivo de formalizar a situação funcional da servidora, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 006/2009 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Várzea/RN);

 

II – Determinar que a Secretaria Municipal de Administração proceda à autuação do feito, com numeração própria e controle em livro/registro;

 

III – Designar Comissão para conduzir os trabalhos, nos termos da Portaria a ser expedida.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Várzea/RN, 01 de outubro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:85EF74EF