ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1076/2025

 LEI MUNICIPAL Nº 1076/2025

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade dos pagamentos devidos aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Administração Pública Municipal, bem como da justificativa para eventuais atrasos nos repasses financeiros às empresas contratadas e da outras providencias”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Do Objeto

 

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade dos pagamentos devidos aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Administração Pública Municipal, bem como da justificativa para eventuais atrasos nos repasses financeiros às empresas contratadas.

 

Art. 2º – Da Obrigatoriedade de Publicação

 

§1º – A Administração Pública Municipal deverá divulgar, até o quinto dia útil de cada mês, por meio do Portal da Transparência e dos canais oficiais do Município, as informações sobre a regularidade ou eventual inadimplência nos pagamentos às empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços públicos.

 

§2º – Em caso de atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores terceirizados, a empresa contratada deverá informar, no mesmo prazo, à

Administração Pública Municipal as razões do descumprimento, cabendo ao Poder Executivo publicar justificativa detalhada sobre o ocorrido, indicando:

 

I – Nome da empresa contratada;

 

II – Número do contrato e objeto da prestação de serviço;

 

III – Quantidade de trabalhadores afetados;

 

IV – Motivo do atraso no pagamento;

 

V – Medidas adotadas para a regularização.

 

Art. 3º – Da Responsabilidade das Empresas Contratadas

 

§1º – As empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados ao Município ficam obrigadas a manter regularidade no pagamento de seus funcionários, sob pena de sanções previstas na legislação vigente e no contrato administrativo.

 

§2º – Caso a empresa descumpra reiteradamente a obrigação de pagamento salarial dentro dos prazos estabelecidos, a Administração Pública poderá adotar as seguintes medidas:

I – Aplicação de penalidades contratuais, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021;

 

II – Suspensão do direito de contratar com a Administração Pública por até 2 (dois) anos;

 

III – Rescisão contratual por descumprimento de cláusulas essenciais.

 

Art. 4º – Do Cumprimento e Fiscalização

 

Compete ao órgão de controle interno da Administração Pública e ao setor de recursos humanos do Município fiscalizar o cumprimento desta Lei, garantindo a transparência e a publicidade das informações.

 

Art. 5º – Das Disposições Finais

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 27 de maio de 2025.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:85F2CEB6